Indícios de amizade com advogado falecido e possível envolvimento em esquema de venda de decisões justificam o afastamento imediato do magistrado

. 4 Medida Liminar Indícios de amizade com advogado falecido e possível envolvimento em esquema de venda de decisões justificam o afastamento imediato do magistrado Conversas gravadas no celular de advogado falecido indicam amizade íntima, parcialidade e recebimento de vantagens indevidas em troca de decisões do magistrado. Os indícios de faltas funcionais se deram a partir do encontro fortuito de provas em procedimento instaurado para outras finalidades. Houve um possível esquema organizado de venda de decisões judiciais em processos formalmente patrocinados pelo advogado ou que ele não atuou com procuração, mas como uma espécie de lobista no tribunal. Os diálogos encontrados no celular do advogado mostram proximidade com magistrados, os quais respondem outros processos em curso na Corregedoria Nacional de Justiça. Com isso, é necessário utilizar outros instrumentos de investigação para aprofundar as diligências. No âmbito administrativo, a hipótese de afastamento cautelar de magistrado é excepcional. A determinação deve considerar a gravidade das condutas, tanto as que foram realizadas, como as que ainda podem ser praticadas. Deve ainda, assegurar o resultado útil das apurações e impedir que o magistrado interfira na análise dos eventos correcionais ou elimine provas. Os elementos dos autos evidenciam postura habitual e permanente do juiz. A conduta manchou a imagem do Poder Judiciário. Além disso, a unidade é considerada sensível por recorrentes conflitos fundiários Quando necessário ou conveniente para apurar a infração, o art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 135/2011 autoriza o tribunal a afastar o magistrado antes de instaurar o processo administrativo disciplinar. O objetivo não é intimidar ou punir, mas paralisar comportamentos danosos e garantir a observância dos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal. A possibilidade de afastar o juiz investigado, por meio de provimento plenário - art. 27, §3º, da Loman - ou monocrático, é essencial para prevenir danos ao interesse público. O afastamento determinado sem a oitiva da parte contrária não impede o contraditório ou a ampla defesa. Em fase posterior, haverá oportunidade para dilação probatória, oitiva e ampla participação da parte. O afastamento cautelar imediato está entre as medidas urgentes que o Corregedor Nacional de Justiça pode adotar para garantir o regular desempenho de suas funções - art. 8º, inc. IV, Regimento Interno do CNJ. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ratificou a liminar de afastamento imediato do magistrado das funções, concedida pelo Corregedor Nacional.