PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO FEDERAL. INFRAÇÕES FUNCIONAIS POR CONDUTAS NA VIDA PRIVADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO DE RELAÇÕES COMERCIAIS E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. CONDUTA REITERADA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA MAGISTRATURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO FEDERAL. INFRAÇÕES FUNCIONAIS POR CONDUTAS NA VIDA PRIVADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO DE RELAÇÕES COMERCIAIS E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. CONDUTA REITERADA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA MAGISTRATURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. I. Caso em exame 1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra Juiz Federal do TRF1 para apuração de múltiplas condutas funcionais e extrafuncionais incompatíveis com a dignidade da magistratura. Os fatos apurados decorrem da prática reiterada de simulações em transações imobiliárias, ocultação de patrimônio, movimentações financeiras atípicas com advogados que atuavam em processos de sua vara, e indícios de infrações penais. O Ministério Público Federal requereu a aplicação da pena de aposentadoria compulsória. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as condutas atribuídas ao magistrado configuram infrações funcionais à luz da LOMAN e do Código de Ética da Magistratura; (ii) estabelecer se há provas suficientes da prática de atos incompatíveis com os deveres de exatidão legal e conduta irrepreensível; e (iii) determinar a sanção disciplinar cabível diante da gravidade e reiteração dos fatos. III. Razões de decidir 3.1 A conduta do magistrado deve ser pautada por padrões de ética e responsabilidade que se estendem à vida privada, nos termos do art. 35 da LOMAN e da Resolução CNJ n.º 60/2008. 3.2 Restou provado que o requerido realizou transações imobiliárias fraudulentas, com omissão ou inserção de informações falsas em documentos oficiais, o que caracteriza falsidade ideológica. 3.3 As provas demonstram esquema de ocultação patrimonial e simulação negocial, com vistas à evasão fiscal e à dissimulação de origem de recursos. Depoimentos de envolvidos e laudos periciais confirmam a incompatibilidade entre os registros oficiais e os reais beneficiários das transações. 3.4 Por outro lado, não há prova inequívoca para configuração dos crimes de corrupção passiva, de ocultação de bens e contra o sistema financeiro. 3.5 A prática reiterada de condutas incompatíveis com a dignidade do cargo, inclusive após alertas e autuações fiscais, demonstra dolo e desrespeito sistemático aos deveres da magistratura. 3.6 A conduta do requerido configura infração aos deveres funcionais previstos na LOMAN e compromete a imagem da magistratura, justificando a sanção administrativa de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. IV. Dispositivo e tese 4. Processo Administrativo Disciplinar que se julga procedente. Tese de julgamento: 1. A participação em negócios imobiliários marcados pela adoção de meios incorretos e inserção de informações distorcidas da verdade em documentos oficiais, configura a prática de falsidade ideológica. 2. O conjunto de condutas reiteradas e incompatíveis com a dignidade da magistratura enseja a aplicação da sanção disciplinar de aposentadoria compulsória. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, prorrogou o PAD de forma retroativa e julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao requerido a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Deferido o compartilhamento de prova solicitado pelo TRF da 1ª Região. Declarou suspeição o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques, Daniela Madeira e Daiane Nogueira de Lira. Ausente, circunstancialmente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Caputo Bastos. Plenário, 5 de agosto de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:93 INC:II LET:B ART:103 LET:B PAR:4º INC:III LCP-35 ANO:1975 ART:35 INC:I INC:VIII CEMN ANO:2008 ART:4º ART: 5º ART:15 ART19 ART:37 ART:38 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0008857-30.2021.2.00.0000 - Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO STF Classe: RHC - Processo: 168706 - Relator: Min. Cármen Lúcia STJ Classe: HC - Processo: 395.983/DF - Relator: Min. Jorge Mussi