O conceito de verbas alimentares, tal como previsto pelo art. 100, § 1º, da CF, se refere às verbas necessárias à sobrevivência do credor ou às remuneratórias pagas com habitualidade, em caráter permanente

. Pedido de Providências O conceito de verbas alimentares, tal como previsto pelo art. 100, § 1º, da CF, se refere às verbas necessárias à sobrevivência do credor ou às remuneratórias pagas com habitualidade, em caráter permanente A parte autora buscava alterar a Resolução CNJ nº 303/2019 que trata da gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário. O objetivo era declarar como precatório alimentar todos os valores decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da natureza jurídica indenizatória. A questão gira em torno da interpretação do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, complementada por disposições infraconstitucionais tributárias e estatutos dos servidores. O conceito de verbas alimentares, tal como previsto pelo art. 100, § 1º, da CF, se refere às verbas necessárias à sobrevivência do credor ou às remuneratórias pagas com habitualidade, em caráter permanente. São consideradas preferenciais para fins de emissão de precatório por envolverem valores essenciais à subsistência e à dignidade da pessoa humana. O dispositivo da Constituição apresenta o rol de hipóteses de créditos alimentares. Assim, não permite qualquer intepretação extensiva para outras condenações de verbas não relacionadas à subsistência dos 5 credores ou pagas sem caráter habitual. Nem todas as verbas indenizatórias ou habituais decorrentes da relação jurídica estatutária dos servidores públicos ou de trabalho configuram verbas alimentares, a exemplo a indenização por não usufruto de licença prêmio ou férias. A interpretação proposta pelo requerente restringiria o direito de preferência dos credores e alteraria a ordem constitucional vigente. Seria classificar como verbas alimentares as diárias e passagens, auxílio combustível dos oficiais de justiça, auxílio moradia, auxílio para teletrabalho - art. 75-D da CLT - ou quaisquer questões tributárias sobre a remuneração dos servidores. O requerente também pleiteava anular todas as decisões dos tribunais que indeferiram a preferência para pagamento dos créditos. A competência fixada para o CNJ é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário - art. 103-B, § 4º, da CF. O CNJ pode anular decisões jurisdicionais. O Plenário, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, com base em parecer do Fórum Nacional de Precatórios do CNJ - Fonaprec.