Direito Administrativo. Recurso Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Acumulação de serventias extrajudiciais com base em lei estadual. Reexame da temática. Coisa julgada administrativa. Impossibilidade. Recurso desprovido.

Direito Administrativo. Recurso Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Acumulação de serventias extrajudiciais com base em lei estadual. Reexame da temática. Coisa julgada administrativa. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 300-L da Lei Complementar estadual nº 59/2001, incluído pela LC nº 166/2022, que autorizou a acumulação de serventias extrajudiciais vagas com serventias providas no âmbito do TJMG. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a ocorrência ou não da preliminar de coisa julgada administrativa sobre a matéria; (ii) caso superada a preliminar arguida, saber se o CNJ pode declarar a inconstitucionalidade de norma estadual não analisada pelo STF; e (iii) verificar a legalidade da acumulação de serventias extrajudiciais promovida pelo TJMG com base na LC nº 166/2022. III. Razões de decidir 3. Verificou-se a existência de coisa julgada administrativa em razão de julgamento anterior (PCA nº 0003858-29.2024.2.00.0000) sobre matéria idêntica. 4. O CNJ não possui competência para controle de constitucionalidade de normas estaduais, salvo em casos de manifesta inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF. 5. A acumulação de serventias extrajudiciais pelo TJMG decorreu de lei estadual regularmente aprovada, com base em estudos técnicos e dentro da autonomia administrativa do tribunal. 6. A jurisprudência do CNJ e do STF reconhece a legitimidade da atuação administrativa dos tribunais na organização dos serviços notariais e de registro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Reconhecida a coisa julgada administrativa, em razão de julgamento anterior (PCA nº 0003858-29.2024.2.00.0000), não há se falar em julgamento da mesma temática por este Conselho. 2. As acumulações de serventias extrajudiciais realizadas pelo TJMG decorreram do estrito cumprimento da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com redação dada pela LC nº 166/2022, não se verificando qualquer ilegalidade manifesta ou afronta aos princípios constitucionais. 3. Inviável a pretensão do requerente de que o CNJ imponha ao TJMG a não observância do disposto na lei estadual em vigor. 4. O CNJ não atua como instância revisora de decisões administrativas dos tribunais, limitando sua intervenção às hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:96 INC:II LET:D ART:102 INC:I LET:A ART:25 PAR:1° LEI-8.935 ANO:1994 ART:5° ART:26 ART:49 LEST-59 ANO:2001 ART:300 LET:L ART:300 LET:Q ORGAO:'ESTADO DO MATO GROSSO' LEST-166 ANO:2022 ORGAO:'ESTADO DO MATO GROSSO' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003446-06.2021.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001134-57.2021.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003858-29.2024.2.00.0000 - Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008377-47.2024.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ROTONDANO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002232-43.2022.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0002641- 87.2020.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA STF Classe: MS - Processo: 28872/DF - Relator: Min. Ricardo Lewandowski STF Classe: MS - Processo: 28924/DF - Relator: Min. Celso de Mello STF Classe: MS - Processo: 35812/DF - Relator: Min. Alexandre de Moraes