DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERDA DE VÍNCULO COM O PODER JUDICIÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERDA DE VÍNCULO COM O PODER JUDICIÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso administrativo recebido a partir de embargos de declaração opostos por terceiro interessado, Paulo Roberto Siqueira Vianna, contra decisão monocrática que julgou procedente pedido formulado em Procedimento de Controle Administrativo pela Associação dos Titulares de Cartório do Espírito Santo, para declarar sem efeito o ato da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo que o investira na titularidade do 1º Tabelionato de Notas de Vila Velha/ES, determinando ainda a abstenção de nova investidura em serventias extrajudiciais, em razão da perda superveniente de vínculo com o Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão monocrática incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumento do recorrente sobre superação do precedente utilizado; (ii) avaliar se houve violação ao devido processo legal na extinção da delegação; (iii) decidir se é cabível a cassação da decisão monocrática e remessa ao Plenário, conforme previsão regimental vigente à época da propositura do PCA. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do CNJ considera válida a extinção da delegação quando declarada em decisão administrativa transitada em julgado, proferida em processo com contraditório e ampla defesa, o que se verificou no PCA nº 0006047-19.2020.2.00.0000. A tese de “limbo funcional”, reconhecida em precedentes distintos (Consulta 0003413-16.2021.2.00.0000 e correlatos), não se aplica ao caso concreto, pois o recorrente teve o vínculo com o serviço público expressamente declarado extinto pelo CNJ, com trânsito em julgado. Não procede a alegação de que a decisão monocrática foi omissa, pois esta enfrentou expressamente a questão da coisa julgada administrativa e da inaplicabilidade do entendimento mais recente sobre “limbo funcional”. A mudança posterior de entendimento jurisprudencial não revoga os efeitos de decisão administrativa definitiva, em respeito ao princípio da segurança jurídica. O art. 35 da Lei nº 8.935/1994 não foi violado, pois a perda da delegação decorreu de processo administrativo, com contraditório e ampla defesa. A decisão monocrática é válida, uma vez que proferida em consonância com o art. 25, XII, “b”, do RICNJ, com redação dada pela Resolução CNJ nº 536/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso desprovido. Tese de julgamento:  A existência de decisão administrativa transitada em julgado que declara a perda de vínculo do delegatário com o Poder Judiciário impede o reconhecimento de situação de “limbo funcional”. A superveniência de nova orientação jurisprudencial não afasta os efeitos da coisa julgada administrativa. O art. 35 da Lei nº 8.935/1994 é observado quando a perda da delegação decorre de processo regular com contraditório e ampla defesa. O art. 25, XII, “b”, do RICNJ, com redação dada pela Resolução CNJ nº 536/2023, autoriza o julgamento monocrático quando houver entendimento firmado pelo CNJ, sendo norma de natureza processual e de aplicação imediata. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEI-8.935 ANO:1994 ART:35 REGI ART:25 INC:XII LET:B ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-536 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'