PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADIMINISTRATIVO. EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EDITAL Nº 1/2024. INCLUSÃO DE TODAS AS SERVENTIAS VAGAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. LISTA DE VACÂNCIA. ART. 236, § 3º, DA CRFB. PRECEDENTE DO STF (ADI 1183).

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADIMINISTRATIVO. EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. EDITAL Nº 1/2024. INCLUSÃO DE TODAS AS SERVENTIAS VAGAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. LISTA DE VACÂNCIA. ART. 236, § 3º, DA CRFB. PRECEDENTE DO STF (ADI 1183). POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA LISTA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, DESDE QUE ANTES DO ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES. PARECER DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (CONR). PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de procedimento de controle administrativo (PCA) em que se impugna o item 3 do Edital n.º 1/2024 do TJMG, que limitou a oferta de serventias extrajudiciais às vagas declaradas até 30/6/2024, deixando de incluir outras 133 unidades já vagas na data de publicação do edital (6/12/2024). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Discute-se omissão no edital que dexiou de incluir todas as serventias extrajudiciais vagas na data da sua publicação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O edital incluiu apenas as serventias declaradas vagas até 30 de junho de 2024, deixando de considerar 133 unidades aptas para concurso à época da publicação, em 6 de dezembro 2024. 3.2 A restrição afronta o art. 236, § 3º, da Constituição Federal e o precedente vinculante do STF na ADI 1183, por permitir a manutenção de interinos além do prazo máximo de seis meses e comprometer a ampla concorrência. 3.3 Conforme julgados do CNJ, é possível a atualização da lista de vacâncias depois da publicação do edital, desde que antes do fim das inscrições, quando atendidos o interesse público e a ampla concorrência. 3.4 Parecer da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registros da Corregedoria Nacional de Justiça (CONR) pela retificação do edital, para inclusão de todas as serventias vagas à época da publicação, com reabertura proporcional dos prazos. 3.5 Procedência do pedido para determinar a retificação do item 3 do Edital n.º 1/2024, com inclusão das serventias vagas até julho de 2025 e reabertura dos prazos de inscrição e impugnação, este último restrito à alteração da lista. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Procedimento de controle administrativo (PCA) julgado procedente, nos termos do parecer da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registros da Corregedoria Nacional de Justiça (CONR), para a inclusão das serventias vagas até julho de 2025 e reabertura dos prazos de inscrição e impugnação. Teses de julgamento: 4.2 “Os tribunais devem incluir, nos concursos públicos para outorga de delegações de notas e de registro, a lista atualizada das serventias extrajudiciais vagas até a data da publicação do edital, assegurando-se a ampla concorrência e evitando a manutenção de interinos além do prazo constitucional. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por ocasião da reabertura das inscrições, em seguida às correções no edital, também deverá exigir, e garantir aos candidatos inscritos nesse novo prazo de inscrição, a apresentação do certificado de conclusão do ENAC por ocasião das provas orais, na forma do art. 1.º-A, § 10, da Resolução CNJ n.º 81/2009.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para determinar: (i) a retificação do item 3 do Edital n.º 1/2024, com a inclusão de todas as serventias vagas até julho de 2025; e (ii) a reabertura do prazo de inscrições em razão da inclusão de novas serventias, com a abertura do prazo para impugnações restritas ao objeto da retificação do edital. Determinou, ainda, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por ocasião da reabertura das inscrições, após as correções no edital, deverá garantir aos candidatos inscritos nesse novo prazo de inscrição, o direito de apresentarem o certificado de conclusão do ENAC por ocasião da prova oral, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:236 PAR:3° PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: ML – Medida Liminar em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003015-16.2014.2.00.0000 - Relator: FABIANO SILVEIRA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005224-40.2023.2.00.0000 - Relator: PABLO COUTINHO BARRETO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006231-33.2024.2.00.0000 - Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA STF Classe: ADI - Processo: 1183/DF - Relator: Min. NUNES MARQUES