DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA COMPLEMENTAR À CONSULTA Nº 0005803-85.2023.2.00.0000. GESTÃO DE PRECATÓRIOS. REGISTRO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. DEFINIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA COMPLEMENTAR À CONSULTA Nº 0005803-85.2023.2.00.0000. GESTÃO DE PRECATÓRIOS. REGISTRO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. DEFINIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. I. CASO EM EXAME  Consulta formulada por advogado ao Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de esclarecer dúvida remanescente da Consulta nº 0005803-85.2023.2.00.0000, a respeito de quem seria a “autoridade administrativa” competente para examinar o pedido de registro de cessão de crédito de precatório, quando o presidente do tribunal delega essa função, nos termos do art. 45, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em definir quem é a “autoridade administrativa” competente para analisar o pedido de registro de cessão de crédito de precatório, para fins de fixação da ordem cronológica de apresentação, nas hipóteses em que o presidente do tribunal delega essa atribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR  A análise do pedido de cessão de crédito não integra o rol de competências exclusivas do presidente do tribunal, podendo ser delegada, conforme autorização expressa do art. 45, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019, e nos termos do art. 9º, § 4º, da Resolução CNJ nº 72/2009.  O art. 100, § 14, da Constituição Federal prevê que a cessão deve ser comunicada ao “Tribunal de origem”, sem atribuir competência exclusiva ao presidente do tribunal.  A Resolução CNJ nº 303/2019 autoriza a delegação ao magistrado designado ou ao juízo da execução, desde que haja ato formal prévio, conforme regulamentação local. A precedência entre cessões de crédito será determinada pela data do protocolo do pedido: (i) nos autos do precatório, quando não houver delegação ou esta recair sobre magistrado assessor; (ii) nos autos do precatório ou do cumprimento de sentença — o que ocorrer primeiro — nos casos de delegação ao juízo da execução. Cabe ao interessado observar as normas locais aplicáveis e à autoridade competente para dirimir eventuais dúvidas, conforme a regulamentação interna do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE  Consulta conhecida e respondida nos termos de parecer técnico exarado pelo Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (CONAPREC), aprovado por maioria. Tese de julgamento: Respeitada a orientação resultante da Consulta n. 0005803-85.2023.2.00.0000, no exame de pedidos de registro de cessão de crédito em precatório, a ordem de precedência observará: a) A data do protocolo do pedido nos autos do precatório, não havendo delegação do Presidente ou havendo para magistrado(a) assessor(a) especial; b) A data do protocolo do pedido apresentado, nos autos do precatório ou nos autos do cumprimento de sentença, o que vier primeiro, havendo delegação ao juízo da execução por meio de ato formal prévio. Em qualquer hipótese, caberá ao Presidente, ou à autoridade delegada por ele, de acordo com o caso e na forma do regulamento local, dirimir eventuais dúvidas. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que, respeitada a orientação resultante da Consulta n. 0005803-85.2023.2.00.0000, no exame de pedidos de registro de cessão de crédito em precatório, a ordem de precedência observará: a) A data do protocolo do pedido nos autos do precatório, não havendo delegação do Presidente ou havendo para magistrado(a) assessor(a) especial; e b) A data do protocolo do pedido apresentado, nos autos do precatório ou nos autos do cumprimento de sentença, o que vier primeiro, havendo delegação ao juízo da execução por meio de ato formal prévio. Em qualquer hipótese, caberá ao Presidente, ou à autoridade delegada por ele, de acordo com o caso e na forma do regulamento local, dirimir eventuais dúvidas, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 29 de agosto de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: RESOL-72 ANO:2009 ART:9° PAR:4° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-303 ANO:2019 ART:45 PAR:4° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'