DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. EDITAL. LISTA DE VACÂNCIAS. MARCO TEMPORAL DA RENÚNCIA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. EDITAL. LISTA DE VACÂNCIAS. MARCO TEMPORAL DA RENÚNCIA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente procedimento de controle administrativo que impugnava a legalidade do Edital n.º 1/2025, do Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Eegistro do Estado do Espírito Santo. 1.2 O recorrente alega a existência de vícios no certame, notadamente quanto à formação da lista de vacâncias, ao marco temporal para a definição da vacância por renúncia, à manutenção da proporção entre provimento e remoção após exclusão de serventias, à inclusão de serventia supostamente inexistente e à ausência de previsão de reescolha sucessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Definir o marco temporal para a vacância de serventia extrajudicial decorrente de renúncia, se a data da apresentação do pedido ou da de sua homologação do Tribunal. 2.2. Analisar a legalidade da inclusão de serventia no edital, cuja existência jurídica é questionada em razão de prévia desanexação de serviços declarada inconstitucional pelo STF e posterior desativação administrativa de uma de suas atribuições. 2.3 Verificar a regularidade da manutenção da proporção entre provimento e remoção após a exclusão de serventias da lista de vacância. 2.4 Estabelecer se a realização de audiências sucessivas de reescolha constitui um dever ou uma faculdade da Administração, nos termos da Resolução CNJ n.º 81/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que o marco para a vacância por renúncia é a data da homologação do ato pelo tribunal, em prestígio ao princípio da continuidade do serviço público. 3.2 É regular a inclusão de serventia no certame, ainda que uma de suas atribuições tenha sido administrativamente desativada, quando a cisão original de seus serviços foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com efeitos ex nunc na ADI 5681/ES, uma vez que o ato de gestão administrativa não se confunde com a extinção da delegação, que exige lei em sentido estrito. 3.3 O instituto da "lista fixa", no caso, visa a garantir a segurança jurídica e a estabilidade dos concursos públicos. A exclusão de serventias da lista original não impõe a readequação da proporção entre provimento e remoção, sob pena de gerar instabilidade e frustrar a legítima expectativa dos candidatos. 3.4 A Resolução CNJ n.º 81/2009 estabelece que a realização de audiências sucessivas de reescolha poderá ocorrer, segundo a conveniência e oportunidade dos tribunais, visto que se trata de uma discrinionariedade, e não um dever administrativo. 3.5 No que tange às supostas inconsistências nas datas de vacância das serventias de Mantenópolis e Guaraná/Aracruz, trazidas apenas em sede de recurso administrativo, verifica-se indevida inovação recursal. A jurisprudência do CNJ é firme no sentido de que não é cabível a inovação e a ampliação do objeto em sede recursal, porquanto essa situação configura ofensa aos princípios da dialeticidade e da congruência. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido. 4.2 Tese de julgamento: 4.2.1 A vacância de serventia extrajudicial por renúncia se consuma na data da homologação do pedido pelo respectivo Tribunal de Justiça, em conformidade com o princípio da continuidade do serviço público e a jurisprudência consolidada deste Conselho. 4.2.2 É regular a inclusão de serventia no certame, ainda que uma de suas atribuições tenha sido administrativamente desativada por determinação do STF. 4.2.3 A exclusão de serventias da lista de vacâncias no curso de concurso público não acarreta, por si só, a obrigatoriedade de refazimento da proporção entre os critérios de provimento e remoção, uma vez que o instituto da "lista fixa" condiz com o princípio da segurança jurídica. 4.2.4 A Resolução CNJ n.º 81/2009 dispõe que a realização de audiências sucessivas de reescolha poderá ocorrer, segundo a conveniência e oportunidade dos tribunais, visto que se trata de ato discricionário, e não de vinculação administrativa. 4.2.5 A arguição de fatos novos em sede de recurso administrativo, não constantes do pedido inicial, configura indevida inovação recursal. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:96 INC:I LET:A ART:236 LEI-8.935 ANO:1994 ART:39 RESOL-81 ANO:2009 ART:2° PAR:2° PAR:3° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-478 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001025-14.2019.2.00.0000 - Relator: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001458-13.2022.2.00.0000 - Relator: Jane Granzoto CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000536-69.2022.2.00.0000 - Relator: Jane Granzoto STF Classe: ADI - Processo: 5681/ES - Relator: Min. Cármen Lúcia