CONSULTA. DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS. AVALIAÇÃO DE ANTECEDENTES CÍVEIS E CRIMINAIS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO VIA CONCURSO PÚBLICO. RESOLUÇÃO CNJ N. 81/2009. INCOMPATIBILIDADE. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO N. 149/2023. INTERINIDADE. SIMILITUDE ENTRE HIPÓTESES DE INCOMPATIBILIDADE E REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL. PARECER ACOLHIDO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

CONSULTA. DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS PÚBLICOS. AVALIAÇÃO DE ANTECEDENTES CÍVEIS E CRIMINAIS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO VIA CONCURSO PÚBLICO. RESOLUÇÃO CNJ N. 81/2009. INCOMPATIBILIDADE. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO N. 149/2023. INTERINIDADE. SIMILITUDE ENTRE HIPÓTESES DE INCOMPATIBILIDADE E REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL. PARECER ACOLHIDO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. I. CASO EM EXAME 1. A consulta versa sobre a aplicabilidades das incompatibilidades para o exercício da interinidade em serventias extrajudiciais, estabelecidas pelos arts. 67 e 68 do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, aos critérios de avaliação de antecedentes cíveis e criminais para outorga de delegação de serventias extrajudiciais por meio de concurso público, conforme o item 4.1.1, alínea "e", da minuta de edital anexa à Resolução n. 81/2009 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O objeto deste procedimento consiste em saber se as hipóteses de incompatibilidade previstas para a interinidade podem ser consideradas equivalentes aos critérios para aferição da inexistência de antecedentes civis e criminais incompatíveis com a idoneidade moral exigida para a outorga de delegação por meio de concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessidade de observância dos princípios de idoneidade moral e segurança jurídica na outorga de delegações para serventias extrajudiciais visando à adequada prestação do serviço público e ao fortalecimento da confiança, da transparência e da previsibilidade dos processos seletivos. 4. As causas de inidoneidade moral para interinos podem ser utilizadas como parâmetro para a valoração dos antecedentes incompatíveis prevista na Resolução n. 81/2009 do CNJ para outorga de delegação cartorária, sendo mantido, em qualquer caso, o dever de motivação da decisão da Comissão de Concurso para incluir ou excluir condutas consideradas incompatíveis com o exercício da atividade notarial e registral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Consulta conhecida e respondida nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: “1. Para a valoração da incompatibilidade de antecedentes criminais e civis para outorga de delegações de notas e de registro estaduais, permite-se às comissões de concurso público de provas e títulos aplicar, por analogia, o rol exemplificativo referente aos interinos previsto nos arts. 67 e 68 do Provimento 149/23 da Corregedoria Nacional de Justiça. 2. As decisões da comissão que desclassificarem os candidatos à outorga de delegação devem ser motivadas.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos seguintes termos: 1. Para a valoração da incompatibilidade de antecedentes prevista no item 4.1.1., alínea "e", da minuta de edital anexa à Resolução CNJ n. 81 de 2009, os tribunais e as comissões de concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro estaduais podem aplicar, por analogia, o rol exemplificativo referente aos interinos, previsto nos arts. 67 e 68 do Provimento 149/23 da Corregedoria Nacional de Justiça; 2. A aplicação do rol referido no item 1 não exaure a possibilidade de exclusão ou aplicação de causa de impedimento além das hipóteses arroladas no Provimento 149/2023, sendo indispensável a devida justificativa da incompatibilidade à outorga da delegação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 12 de setembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:1° INC:III INC:IV LEI-10.406 ANO:2002 ART:1.639 PAR:2° ART:1.641 INC:II PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 000384919.2014.2.00.0000 - Relator: SAULO CASALI BAHIA STF Classe: RE - Processo: 560.900/DF - Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO