Os oficiais distribuidores judiciais não podem participar de concursos de remoção para cartórios extrajudiciais, pois sua situação funcional não se confunde com a dos oficiais de serviços extrajudiciais que tiveram as remoções anuladas

. Procedimento de Controle Administrativo Os oficiais distribuidores judiciais não podem participar de concursos de remoção para cartórios extrajudiciais, pois sua situação funcional não se confunde com a dos oficiais de serviços extrajudiciais que tiveram as remoções anuladas No primeiro procedimento em questão, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – Andecc – insurgiu-se contra ato da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná que permitiu a participação de oficiais distribuidores, vinculados originariamente aos ofícios distribuidores judiciais, na audiência para escolha das serventias extrajudiciais vagas. Inicialmente, foi deferida liminar para que a corregedoria local não conferisse outorga das delegações escolhidas na audiência do dia 26/1/2024 até que o Conselho resolva a matéria. Na análise das informações, verificou-se que a decisão da Corregedoria do Paraná violou a determinação contida na ADI 3748-PR do Supremo Tribunal Federal. O acórdão do STF lista como requisito para a carreira notarial e de registro diploma de bacharel em direito. Os concursos que os distribuidores fizeram não exigiam qualquer grau de escolaridade. Assim, nenhum dos agentes atende aos requisitos estabelecidos na ADI 3748/PR do STF. 6 Nesse primeiro caso, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedente o pedido. Determinou a exclusão de oficiais distribuidores da audiência de escolha realizada em 26/1/2024, bem como que o TJPR inclua os distribuidores no plano de estatização das serventias judiciais. O Colegiado também manteve a liminar deferida e já deixou determinado que o tribunal faça nova audiência de escolha após o julgamento dos PCAs 0000521-32.2024.2.00.0000 e 0000277-06.2024.2.00.0000. No segundo caso analisado, a requerente, vinculada originalmente a ofício distribuidor judicial, solicitava sua participação em procedimentos de escolha de serventias extrajudiciais vagas em certames realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O CNJ já havia examinado a situação dos distribuidores do Paraná que ingressaram em serventia judicial. Por isso, não podem receber tratamento igual aos delegatários do extrajudicial que tiveram as permutas anuladas - situação denominada de "limbo funcional". Posteriormente, no julgamento da ADI nº 3748, o Supremo também considerou irregular a remoção de agentes delegados de cartórios judiciais para serventias extrajudiciais. O art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.594/2004 do Estado do Paraná permitia a participação de agentes ocupantes de serventias mistas - natureza judicial e extrajudicial - nas remoções para cartórios extrajudiciais. Mas a interpretação adequada do dispositivo indica que apenas os delegatários do serviço notarial e de registro são elegíveis à remoção, sob pena de burla ao art. 37, inciso II e art. 236, § 3º, da CF/88. Ainda que o agente distribua processos para o foro judicial e o extrajudicial, o próprio Código de Organização Judiciária do Estado denomina o titular do ofício distribuidor como serventuário da justiça do foro judicial e afasta a atividade do âmbito do serviço notarial e de registro – art. 118, II e III; art. 119, XVI. Considerando que a questão já havia sido decidida pelo CNJ e a inviabilidade de reexame da matéria, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e determinou ao TJPR que exclua a requerente da audiência de escolha realizada em 26/1/2024 e a inclua no plano de estatização das serventias judiciais. No terceiro procedimento, a Andecc relatou que a Corregedoria do Paraná estava descumprindo a liminar concedida no PCA 0000189-65.2024.2.00.0000, pois autorizou que os oficiais de serviços extrajudiciais que tiveram as remoções anuladas assumissem provisoriamente as serventias extrajudiciais vagas, escolhidas em audiência realizada em 26.1.2024. Entende-se que a decisão da corregedoria local não ofende a liminar, a qual se limitou a suspender a outorga dos cartórios. No entanto, viola o Provimento nº 149/2023 - Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - e o Provimento nº 77/2018, que rege a designação de responsável interino. Além disso, a ADI 1183 do STF determinou que: a) os substitutos não concursados só podem responder pelas serventias extrajudiciais por no máximo 6 meses; b) após esse período, os tribunais devem designar substitutos concursados para responder pelos serviços, sem prejuízo de oferecê-lo em concurso; c) não havendo interessados entre os titulares concursados, os tribunais podem indicar substitutos ad hoc. A designação de oficiais de serviços extrajudiciais que tiveram as remoções anuladas e dos oficiais distribuidores judiciais para assumir os serviços por eles escolhidos na audiência de escolha, na condição de interinos, ainda que de forma precária e provisória, fere a ADI nº 1183 e os julgados do CNJ. Com base nesses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido do terceiro procedimento, para determinar à Corregedoria do Paraná que observe os termos da legislação, especificamente o Provimento CNJ nº 149/2023, para designar os interinos nas serventias em questão.