EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA IMPEDIR BLOQUEIO DE PRAÇA DE PROTESTO DO 4º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE CUIABÁ-MT. CONVÊNIO IEPTB/BRASIL COM A FEBRABAN. SUPOSTO BLOQUEIO UNILATERAL DA CRA PELO IEPTB/MT. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DOS DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.

EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA IMPEDIR BLOQUEIO DE PRAÇA DE PROTESTO DO 4º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE CUIABÁ-MT. CONVÊNIO IEPTB/BRASIL COM A FEBRABAN. SUPOSTO BLOQUEIO UNILATERAL DA CRA PELO IEPTB/MT. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA E DISCIPLINAR DOS DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DA FUMUÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. DANO IRREPARÁVEL AOS CREDORES E AO SERVIÇO PÚBLICO DE PROTESTO. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. I. Caso em exame 1. A medida cautelar foi deferida em razão do suposto bloqueio unilateral da Central de Remessa de Arquivos (CRA), com paralisação do fluxo de títulos a protesto para o 4º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil seccional do Estado do Mato Grosso (IEPTB/MT). 2. [...] titular do 4º Ofício, pleiteou a concessão de medida liminar para restabelecimento imediato do fluxo de documentos ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Cuiabá/MT, bem como para a prestação de informações por parte do Instituto requerido. 3. A medida cautelar foi deferida monocraticamente, com base nos requisitos do art. 25, XI, do RICNJ, determinando o restabelecimento do serviço e requisitando informações ao IEPTB/MT. 4. O Instituto manifestou-se alegando não ter promovido qualquer bloqueio, atribuindo a interrupção à programação automática do Banco do Brasil. Impugnou a autenticidade do documento apresentado pelo delegatário e solicitou a revogação da liminar, além de outras providências. 5. Submetida a decisão ao referendo do Plenário, conforme exigência regimental. II. Questão em discussão 6. A questão em discussão é se estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência. III. Razões de decidir 7. A probabilidade do direito está alicerçada na tese de que a fiscalização e, sobretudo, a aplicação de penalidade aos serviços notariais e de registro é, por força do art. 236, § 1º, da Constituição Federal e do art. 37 da Lei n. 8.935/94, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedado a entidade privada (IEPTB/MT) impor sanções ou bloqueios à atividade delegada. 8. A suspensão unilateral do envio de títulos a cartório, à margem de processo administrativo regular, sem observância ao contraditório e à ampla defesa, configura, em juízo preliminar, ofensa ao devido processo legal e à competência constitucional do Judiciário. 9. Ainda que a decisão cautelar tenha se baseado na alegação de bloqueio da praça do 4º Ofício e em suas consequências para o delegatário e, sobretudo, para a coletividade, a suposta inexistência de bloqueio por parte do IEPTB/MT não elide a caracterização do perigo da demora. Isso porque a presença de cláusula convencional que autoriza tal medida, aliada à comunicação enviada pelo Instituto ao delegatário indicando a possibilidade de bloqueio, bem como à comprovação de bloqueios anteriormente realizados pelo próprio IEPTB, demonstra a existência de risco concreto e atual à continuidade do serviço público. 10. Em sede de cognição sumária, manteve-se a medida cautelar, diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de prejuízo à continuidade do serviço público. IV. Dispositivo e tese 11. Medida cautelar referendada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:236 PAR:1° LEI-8.935 ANO:1994 ART:32 ART:33 ART:35 ART:37 LEI-9.492 ANO:1997 ART:16 ART:26 REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'