DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PECÚLIO JUDICIÁRIO INSTITUÍDO PELO TJPA. ALEGAÇÕES DE MÁ GESTÃO, FALTA DE TRANSPARÊNCIA E PAGAMENTO FORA DA ORDEM CRONOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECONHECIMENTO DA NATUREZA PRIVADA DOS RECURSOS. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO A ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES. PEDIDO IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PECÚLIO JUDICIÁRIO INSTITUÍDO PELO TJPA. ALEGAÇÕES DE MÁ GESTÃO, FALTA DE TRANSPARÊNCIA E PAGAMENTO FORA DA ORDEM CRONOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECONHECIMENTO DA NATUREZA PRIVADA DOS RECURSOS. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO A ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS SERVIDORES. PEDIDO IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de Providências formulado por servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, objetivando a intervenção do Conselho Nacional de Justiça na administração e movimentação do Pecúlio Judiciário, instituído pela Resolução TJPA nº 01/1970 e regulamentado por normativas posteriores. Alegam demora excessiva no pagamento do benefício, irregularidades na ordem dos pagamentos, ausência de prestação de contas e falta de transparência na gestão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há irregularidades na administração do Pecúlio Judiciário pelo TJPA, notadamente quanto à ordem de pagamento, transparência e gestão dos recursos; (ii) estabelecer se a gestão do Pecúlio deve permanecer sob responsabilidade do Tribunal ou ser transferida a entidade representativa dos servidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Pecúlio Judiciário constitui fundo privado, formado exclusivamente por contribuições de servidores participantes, sem utilização de recursos públicos. 2. As alterações normativas ampliaram as hipóteses de pagamento e repercutiram no aumento da fila de espera, sem configurar irregularidade na gestão do benefício. 3. O TJPA demonstra transparência mediante publicação mensal das listas de pagamento no portal institucional, além de prestar informações a entidades sindicais e em pedidos administrativos e judiciais. 4. A constante alteração da ordem de pagamentos decorre de fatores objetivos, como instrução diferenciada dos processos, implementação de prioridades legais supervenientes e inserção simultânea de pedidos de aposentadoria antes condicionados a registro no TCE/PA. 5. O Tribunal não incorreu em má administração ou ilegalidade, mas reconhece a dificuldade de gerir fundo de natureza privada, cuja manutenção impacta na credibilidade e na adesão dos servidores. 6. Considerando a natureza estritamente privada dos recursos, a gestão do Pecúlio não se insere entre as funções institucionais típicas do TJPA, impondo-se a adoção de providências concretas para a transferência da administração a associação de servidores, a exemplo do modelo exitoso do Pecúlio Social dos magistrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O Pecúlio Judiciário possui natureza privada, formado exclusivamente por contribuições dos servidores participantes. 2. Não configura irregularidade a demora ou reordenação da fila de pagamento do Pecúlio quando decorrente de alterações normativas, implementação de prioridades legais ou peculiaridades processuais. 3. A gestão de recursos privados vinculados ao Pecúlio não se insere entre as atribuições institucionais típicas de um Tribunal de Justiça. 4. A administração do Pecúlio deve ser transferida a entidade representativa dos servidores, mediante criação de associação e fundo específico, formalizados em instrumento com o TJPA. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido com determinações ao Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de setembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEST-5.008 ANO:1981 ART:84 INC:XXV 'ESTADO DO PARÁ'