O magistrado que autoriza os servidores a expedirem atos com conteúdo decisório e em desacordo com as normas locais responde por negligência na fiscalização. Revisão altera a pena de censura aplicada na origem para disponibilidade por 90 dias

. 7 Revisão Disciplinar O magistrado que autoriza os servidores a expedirem atos com conteúdo decisório e em desacordo com as normas locais responde por negligência na fiscalização. Revisão altera a pena de censura aplicada na origem para disponibilidade por 90 dias A revisão disciplinar (RevDis) foi instaurada para avaliar se a pena de censura aplicada ao juiz no tribunal local era proporcional à gravidade da falta funcional. O juiz delegava a prática de atos ordinatórios com conteúdo decisório aos servidores subordinados. É certo que os secretários das varas ou servidores autorizados pelo juiz podem praticar medida de ofício e expedir atos ordinatórios. Inclusive, a prática é prevista nos normativos dos tribunais. Contudo, os atos ordinatórios são apenas para impulso processual, não têm caráter decisório. As provas demonstram que o método de gestão da vara resultou na prática de atos ordinatórios irregulares. Em prol da celeridade processual, os servidores passaram a atuar como magistrados. Fixaram alimentos provisórios, apreciaram pedido de justiça gratuita, determinavam citação, designavam e redesignavam audiências em processos judiciais, entre outros. Os atos extrapolam as hipóteses previstas no provimento da corregedoria local. Por exemplo, a designação de audiências, salvo no caso dos juizados, é ato privativo do magistrado. No julgamento do processo administrativo disciplinar, o tribunal aplicou censura ao magistrado. A pena de censura aplicada pelo tribunal não foi proporcional aos fatos e destoa da função educativa inerente a toda penalidade. O magistrado tinha ciência dos atos ordinatórios em desacordo com as normas da corregedoria local, negligenciou o dever de fiscalização e violou o inciso VII do artigo 35 da Loman. Quando a gravidade da infração não justifica a censura ou remoção compulsória, o magistrado é posto em disponibilidade - artigo 6º da Resolução CNJ nº 135/2011. A pena de disponibilidade é reservada para situações excepcionais ou quando outras sanções não surtem o efeito esperado - artigo 3º da Resolução CNJ n. 135/2011 e artigo 42 da Loman. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedente a revisão e alterou a pena de censura para disponibilidade pelo prazo de 90 dias.