RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TJES). CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO. CLÁUSULA DE BARREIRA PARA CANDIDATOS COTISTAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RETIFICAÇÃO DETERMINADA E CUMPRIDA PRONTAMENTE PELO TRIBUNAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONCURSO E REABERTURA DE INSCRIÇÕES.

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TJES). CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO. CLÁUSULA DE BARREIRA PARA CANDIDATOS COTISTAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RETIFICAÇÃO DETERMINADA E CUMPRIDA PRONTAMENTE PELO TRIBUNAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONCURSO E REABERTURA DE INSCRIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que reconheceu a ilegalidade do item 9.16 do Edital n.º 1/2025 do TJES, por instituir cláusula de barreira para candidatos negros, indígenas e pessoas com deficiência, determinando sua imediata adequação. 1.2 O recorrente pleiteia, além da retificação já determinada, a suspensão do certame e a reabertura do período de inscrições. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Possibilidade de ampliação do pedido em sede recursal para incluir a suspensão da aplicação das provas e reabertura do prazo para inscrições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 É vedada a inovação do pedido em sede de recurso administrativo, sobretudo quando a pretensão principal já foi integralmente atendida pela decisão recorrida. 3.2 O pedido de suspensão do certame era subsidiário e condicionado à eventual resistência da Administração em promover a retificação, hipótese não configurada.  3.3 A retificação pontual de cláusula editalícia, cumprida tempestivamente, não justifica a suspensão automática do certame, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade entre o vício identificado e a medida corretiva adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso administrativo conhecido e desprovido. 4.2 Teses de julgamento: 4.2.1 É vedada a inovação do pedido em sede de recurso administrativo quando a pretensão originária foi integralmente acolhida na decisão recorrida. 4.2.2 A retificação pontual de cláusula editalícia, tempestivamente cumprida pela Administração, não autoriza a suspensão automática do certame, devendo prevalecer o princípio da proporcionalidade entre o vício identificado e as medidas corretivas implementadas. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 24 de outubro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-401 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-512 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000601-30.2023.2.00.0000 - Relator: JANE GRANZOTO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006979-02.2023.2.00.0000 - Relator: MARCELLO TERTO CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006503-27.2024.2.00.0000 - Relator: DAIANE NOGUEIRA DE LIRA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0007740-33.2023.2.00.0000 - Relator: MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0007554-73.2024.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ROTONDANO