Revisão disciplinar agrava a pena de censura para disponibilidade de juíza que determinou quebra de sigilo fiscal sem fundamentação e que permitiu o trabalho de enteada na vara, entre outras violações de normas processuais e de conduta

. Revisão disciplinar agrava a pena de censura para disponibilidade de juíza que determinou quebra de sigilo fiscal sem fundamentação e que permitiu o trabalho de enteada na vara, entre outras violações de normas processuais e de conduta Na origem, a magistrada respondeu 2 processos administrativos disciplinares por uma série de condutas irregulares. O tribunal reconheceu a prática de apenas duas das condutas: determinar, sem fundamentação, a quebra de sigilo fiscal de pessoa que não era parte em processo; e permitir que a enteada atuasse em atividades próprias de servidores públicos, em ofensa ao art. 117, VI, da Lei nº 8.112/1990. No julgamento, o tribunal aplicou a pena de censura à juíza. No entanto, a revisão disciplinar constatou que a magistrada incorreu em mais outras duas faltas funcionais. Ficou comprovado que a juíza determinou a autuação, ex officio, de ação de produção antecipada de provas com base em simples ofício do Ministério Público. A conduta ignorou os limites processuais e atingiu pessoas e empresas não mencionadas no pedido original. Também restou provado que a juíza estendeu, indevidamente, os limites legais de carta precatória executória. A finalidade da carta precatória era executar uma quantia mediante penhora e avaliação de veículos ou de bens que fossem suficientes para a garantia do débito. Porém, a magistrada determinou a penhora em espécie e que a execução deveria atingir outra empresa. 8 Como se sabe, o juízo deprecado deve atender a diligência solicitada pelo juízo deprecante - art. 260 do Código de Processo Civil. O juiz deprecado atua como mero colaborar na administração da Justiça, não lhe é facultado decidir de modo contrário ao que foi determinado na carta precatória. No caso dos autos, a magistrada descumpriu a ordem, atuou à sua maneira e contrariou a lógica processual. O comportamento violou o princípio do juiz natural e as normas de cooperação judiciária. Assim, o julgamento da origem contraria a evidência dos autos, uma vez que reconheceu essas outras condutas, mas deixou de aplicar a pena devida. A conclusão equivocada do tribunal justifica a revisão disciplinar - art. 83, I, do RICNJ. Os comportamentos violam o art. 35, I e VIII, da LC nº 35/1979; art. 117, VI, da Lei nº 8.112/1990 e os artigos 1º, 2º, 8, 10 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Quanto às demais condutas indicadas na inicial, não se verificou ofensa a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ. A magistrada já foi punida com censura em outras duas oportunidades. O fato de as infrações analisadas decorrerem de um único contexto e serem contemporâneas àquelas pelas quais ela foi punida afasta a incidência da aposentadoria compulsória. Considerando a atuação reiterada da magistrada, a reprovabilidade das faltas funcionais praticadas e a inadequação da pena de censura, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido e alterou a pena de censura para disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.