RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEFLAGRADO EM FACE DE DELEGATÁRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO FORMULADO PELA PRÓPRIA PROCESSADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU MANIFESTA TERATOLOGIA NA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEFLAGRADO EM FACE DE DELEGATÁRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. PEDIDO DE AVOCAÇÃO FORMULADO PELA PRÓPRIA PROCESSADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU MANIFESTA TERATOLOGIA NA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Procedimento no qual se busca a avocação do processo administrativo disciplinar (PAD) 0002326-03.2024.2.00.0814, instaurado em desfavor da recorrente pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Pará (CGJ/PA), para apurar atos praticados pelo 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, da qual é titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Legitimidade ativa do próprio processado para requer a avocação de processos disciplinares instaurados em seu desfavor. 2.2. Definir se a atuação da Corregedoria local está eivada de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Regimento Interno deste Conselho – reafirmado pelos seus reiterados precedentes – não elenca o próprio processado como legitimado para requerer a avocação de demanda disciplinar deflagrada contra si. 3.2. É assente que descabe ao CNJ o exame de processos administrativos disciplinares instaurados em face de titulares de serviço notarial, tampouco a revisão da penalidade que lhe seja imposta, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3.3. Nesse particular, não foi identificado flagrante ilegalidade na instauração e condução do PAD 0002326-03.2024.2.00.0814 na origem, sobretudo pela sua regular tramitação, franqueando-se, nesse particular, a juntada de manifestação escrita, a oitiva de testemunhas e o interrogatório da acusada, entre outros. 3.4. Após a adequada instrução processual, a Corregedoria local promoveu a apreciação detida e exaustiva das circunstâncias fáticas e jurídicas da demanda, reconhecendo, ao final, a procedência de condutas infracionais imputadas à delegatária, com a imposição, à luz da proporcionalidade, da pena de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. 4.2. Teses de julgamento: "O processado não possui legitimidade para propor a avocação de processo disciplinar que tramita contra si no âmbito local, conforme a literalidade do caput do artigo 79 do Regimento Interno do CNJ, reafirmado pela sua sedimentanda jurisprudência". "Descabe ao CNJ o exame de processos administrativos disciplinares instaurados em face de titulares de serviço notarial, tampouco a revisão da penalidade que lhe seja imposta, salvo em casos de flagrante ilegalidade”. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 14 de novembro de 2025. PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001935-22.2011.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001080-48.2008.2.00.0000 - Relator: RUI STOCO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009145-80.2018.2.00.0000 - Relator: MARCIO LUIZ FREITAS CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001589-51.2023.2.00.0000 - Relator: SALISE SANCHOTENE CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0009619-51.2018.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA