DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTERINIDADE EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIOS DE DESIGNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO PROVIMENTO N. 176/2024-CN/CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DESIGNAÇÃO OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO PROVIMENTO 149/2023- CN/CNJ. MANUTENÇÃO DA DELEGATÁRIA DESIGNADA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 2 º DO PROVIMENTO 176/2024-CN/CNJ PARA FATOS ANTERIORES.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTERINIDADE EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIOS DE DESIGNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO PROVIMENTO N. 176/2024-CN/CNJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DESIGNAÇÃO OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO PROVIMENTO 149/2023- CN/CNJ. MANUTENÇÃO DA DELEGATÁRIA DESIGNADA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 2 º DO PROVIMENTO 176/2024-CN/CNJ PARA FATOS ANTERIORES. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de anulação de portaria, por meio da qual designou-se delegatária como interina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a designação da interina observou os critérios objetivos estabelecidos pelo Provimento CNJ nº 149/2023 então vigentes; e (ii) definir se a aplicação retroativa dos critérios de desempate, tais como previstos no Provimento CNJ nº 176/2024, é juridicamente admissível no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corregedoria-Geral da Justiça local realizou consulta aos delegatários fronteiriços e, entre os que manifestaram interesse, escolheu a interina com base em critérios objetivos compatíveis com o art. 69 do Provimento CNJ nº 149/2023, vigente à época. 4. A requerente baseia seu inconformismo em critérios de especialidade, contiguidade e distância física trazidos pelo Provimento CNJ nº 176/2024, editado posteriormente à nomeação da interina, cuja aplicação retroativa é vedada, conforme o §1º do art. 2º do referido ato normativo. 5. O ato administrativo questionado não apresenta vício de legalidade, pois se baseou em norma vigente e dentro do espaço de discricionariedade administrativa conferido aos Tribunais, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique intervenção do CNJ. 6. Parecer da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro (CONR) da Corregedoria Nacional de Justiça no sentido de que a designação questionada é regular. 7. A jurisprudência consolidada no âmbito do CNJ reconhece que a matéria referente à organização dos serviços notariais e de registro insere-se na autonomia administrativa dos tribunais, sendo excepcional a intervenção deste Conselho, condicionada à demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A designação de interino deve observar os critérios normativos vigentes à época do ato, consoante regra de transição prevista no artigo 2º, § 1º do Provimento CNJ nº 176/2024, a fim de priorizar a segurança jurídica e a eficiência na prestação do serviço público. 2. A ausência de critérios específicos de desempate na norma vigente autoriza o tribunal a adotar parâmetros objetivos complementares, desde que fundamentados e respeitados os princípios da legalidade e impessoalidade. 3. A intervenção do CNJ em atos administrativos de designação de interinos somente é admissível em casos de ilegalidade flagrante, em respeito à autonomia administrativa dos tribunais. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Ulisses Rabaneda. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 14 de novembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: PROV-149 ANO:2023 ART:69 ORGAO:'CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-176 ANO:2024 ART:2° PAR:1° ORGAO:'CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000410-82.2023.2.00.0000 - Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006893-02.2021.2.00.0000 - Relator: PABLO COUTINHO BARRETO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003582-95.2024.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ROTONDANO