RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. CANDIDATA SUB JUDICE. LISTA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). INVESTIDURA EM SERVENTIA AMPARADA POR DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA. IRRETRATABILIDADE DA ESCOLHA. PRECARIEDADE.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. CANDIDATA SUB JUDICE. LISTA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). INVESTIDURA EM SERVENTIA AMPARADA POR DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA. IRRETRATABILIDADE DA ESCOLHA. PRECARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou manifestamente improcedentes os pedidos formulados em face do TJMG, por versarem sobre matéria eminentemente jurisdicional, já submetida ao Poder Judiciário, e porque a escolha da recorrente fundou-se em decisão judicial precária, cujos riscos lhe eram inerentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Competência do CNJ para apreciar pedido cujo objeto já se encontra judicializado e pendente de decisão definitiva. 2.2 Possibilidade de recomposição da posição da candidata na lista de ampla concorrência após ter escolhido serventia reservada a pessoas com deficiência (PCD), com base em decisão liminar posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos do Enunciado Administrativo nº 16 do CNJ, é inviável o exame, pelo CNJ, de pretensões previamente judicializadas e pendentes de apreciação ou julgamento de mérito. 3.2 Ainda que não idênticos os pedidos nas vias administrativa e judicial, a controvérsia de fundo — efeitos da liminar sobre a condição de PCD da candidata — é a mesma. 3.3 A escolha de serventia amparada em decisão judicial precária não confere direito subjetivo à manutenção da titularidade nem à recomposição na lista geral de candidatos. 3.4 Ao optar por serventia reservada a PCD, em condição sub judice e sem ressalvas quanto à vaga na listagem geral, a candidata assumiu o risco decorrente da instabilidade jurídica. 3.5 O ato de escolha é irretratável (item 11.2 da minuta do edital anexa à Resolução CNJ nº 81/2009), sendo que candidatos aprovados em mais de uma opção devem manifestar-se por apenas uma (item 11.1). 3.6 A revisão do ato de escolha após a revogação da liminar que o amparava — e após o encerramento do concurso — violaria os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da vinculação ao edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: “1. À luz do Enunciado Administrativo nº 16 do CNJ, é vedado ao Conselho examinar pretensões previamente judicializadas, ainda que os pedidos nas esferas administrativa e judicial não sejam idênticos, quando a controvérsia de fundo for a mesma. 2. A escolha de serventia amparada em decisão judicial precária é ato irretratável e realizada por conta e risco do candidato, não gerando direito à manutenção na serventia nem à recomposição na lista geral." Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 5 de dezembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: EA-16 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: ML – Medida Liminar em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002810-98.2025.2.00.0000 - Relator: MARCELLO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000389-38.2025.2.00.0000 - Relator: GUILHERME FELICIANO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0007420-17.2022.2.00.0000 - Relator: RENATA GIL CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000506-39.2019.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS