RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO NOTARIAL E REGISTRAL. PROVA ESCRITA E PRÁTICA. MATERIAL DE CONSULTA. VEDAÇÃO DE SÚMULAS, ENUNCIADOS E JURISPRUDÊNCIA. ALEGADA ALTERAÇÃO TARDIA DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL DE CONVOCAÇÃO. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRETENSÃO INDIVIDUAL.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO NOTARIAL E REGISTRAL. PROVA ESCRITA E PRÁTICA. MATERIAL DE CONSULTA. VEDAÇÃO DE SÚMULAS, ENUNCIADOS E JURISPRUDÊNCIA. ALEGADA ALTERAÇÃO TARDIA DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL DE CONVOCAÇÃO. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRETENSÃO INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO CNJ Nº 17/2018. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou manifestamente improcedentes os pedidos formulados em face do TJES e da banca examinadora do concurso, ao fundamento de que a insurgência decorreu de insatisfação individual com regras previamente estabelecidas no edital de convocação, sem demonstração de ilegalidade ou violação à isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Possibilidade de o edital de convocação detalhar regras gerais previstas no edital de abertura relativas ao material de consulta permitido na prova escrita e prática. 2.2 Limites de atuação do CNJ na revisão de critérios de concursos públicos. 2.3 Interesse individual versus interesse geral (Enunciado CNJ nº 17/2018). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A pretensão recursal revela mero inconformismo individual, sem repercussão institucional ou interesse geral apto a justificar a atuação do CNJ (Enunciado CNJ nº 17/2018). 3.2 A proibição de utilização de súmulas, enunciados, informativos jurisprudenciais e outros materiais correlatos já constava do edital de convocação original, sendo a retificação posterior mera reorganização redacional, sem inovação normativa. 3.3 A exigência de material de consulta desprovido de jurisprudência é prática comum em concursos públicos, como Magistratura e Exame da OAB, constituindo medida razoável e proporcional para assegurar igualdade de condições entre os candidatos. 3.4 Conforme reiterada jurisprudência deste Conselho, não compete ao CNJ substituir-se à banca examinadora para avaliação ou reavaliação dos critérios de correção e das regras de aplicação das provas em concursos públicos, salvo em caso de erro grosseiro ou de flagrante ilegalidade. 3.5 A definição das regras de consulta insere-se na autonomia administrativa do tribunal e na discricionariedade técnica da banca examinadora, inexistindo erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que justifique intervenção excepcional do CNJ. 3.6 As razões recursais limitam-se a reiterar fundamentos já afastados na decisão monocrática, sem apresentar elementos novos ou aptos a modificar o entendimento adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: “(1) O edital de convocação pode detalhar regras gerais do edital de abertura para fases específicas do concurso, desde que não inove o conteúdo normativo. (2) A vedação de consulta a súmulas, enunciados e jurisprudência em prova discursiva/prática está inserida na discricionariedade da banca e na autonomia administrativa do tribunal. (3) Insatisfação individual com regras do concurso, sem demonstração de ilegalidade flagrante ou interesse geral, não enseja atuação do CNJ (Enunciado CNJ nº 17/2018). (4) O CNJ não pode substituir-se à banca examinadora na avaliação de critérios de correção ou aplicação das provas, salvo em caso de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 5 de dezembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:37 REGI ART:25 INC:X INC:XII ART:91 ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008469-64.2020.2.00.0000 - Relator: TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003478-11.2021.2.00.0000 - Relator: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO CNJ Classe: ED - Embargos de Declaração em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004091-26.2024.2.00.0000 - Relator: DANIELA MADEIRA