Criação do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus vai auxiliar o uso das melhores práticas científicas em saúde nas decisões judiciais

. Criação do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus vai auxiliar o uso das melhores práticas científicas em saúde nas decisões judiciais O Conselho alterou, por unanimidade, a Resolução CNJ nº 479/2022 e criou o Comitê Gestor Nacional do e-NatJus. O objetivo é acompanhar e melhorar o Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). Tal sistema reúne evidências científicas na área da saúde e auxilia a magistratura brasileira na análise e no julgamento dos processos judiciais relacionados à matéria. Com a consolidação do e-NatJus no cenário judicial brasileiro, viu-se a importância de criar o Comitê para organizar as informações técnicas sobre direito à saúde. Em 2023, foram registradas mais de 500 mil novas ações sobre saúde no Judiciário e a expectativa é de aumento em 2024. Isso demanda atuação contínua e permanente do CNJ. Atualmente, são cerca de 220 mil notas técnicas e 100 pareceres técnicos científicos disponíveis para os juízes e juízas apreciarem e decidirem sobre pedidos que envolvem direito à saúde. A alteração alinha-se aos atos normativos do Conselho sobre política judiciária, especialmente as Resoluções CNJ nº 107/2010, 238/2016, 388/2021, 501 e 530/2023. Além disso, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a necessidade de prévia consulta ao e-NatJus nos pedidos judiciais de medicamentos não incorporados, sob pena de nulidade da decisão judicial - Tema 6 e 1234 da Repercussão Geral. O Comitê irá definir boas práticas de governança, propor ações e cursos, atualizar o sistema, bem como estabelecer regras para os núcleos de apoio estaduais e distrital, entre outras atribuições. A presidência do CNJ, por meio de ato, regulamentará a composição do Comitê Gestor Nacional.