RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA. POSSÍVEL ILEGALIDADE NA OFERTA DE SERVENTIA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS (ENAC). MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE APROVAÇÃO. DIRETRIZES FIXADAS PELA RESOLUÇÃO CNJ 590/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA. POSSÍVEL ILEGALIDADE NA OFERTA DE SERVENTIA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS (ENAC). MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE APROVAÇÃO. DIRETRIZES FIXADAS PELA RESOLUÇÃO CNJ 590/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1. Impugnação de atos praticados no VII Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia, no que tange, essencialmente, à oferta de serventia extrajudicial (Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Primavera de Rondônia). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Avaliar a possível irregularidade da inclusão de unidade cartorária já provida na lista de serventias disponibilizadas no certame. 2.2. Definir o momento de apresentação do comprovante de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Retificação do edital inaugural (Edital 1/2025), para tornar explícito que o cartório de Primavera de Rondônia não será disponibilizado no concurso e que só foi elencado no Anexo II para evidenciar a alternância entre os critérios de provimento. 3.2. À luz das normas de regência e da orientação jurisprudencial do CNJ é a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço que define o critério de provimento das serventias e, uma vez definido, este possui caráter permanente, só podendo ser alterado em situações excepcionais, o que não se verificam na hipótese vertente. 3.3. Respeitada, pois, a ordem cronológica das vacâncias na definição do critério de provimento das serventias, não há que se falar em alteração desse critério em virtude da mera inclusão/exclusão nos certames. 3.4. A Resolução CNJ 590/2024, ao versar sobre o ENAC, estabelece que, para os concursos com edital aberto depois da entrada em vigor Resolução CNJ 575/2024 e até o final do primeiro semestre de 2025, o comprovante de aprovação só será exigido como requisito para a realização da prova oral. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. 4.2. Teses de julgamento: "Nos termos da legislação aplicável e da sedimentada jurisprudência do CNJ, a Lista Geral de Vacâncias possui caráter permanente e o número de ordem e critério de outorga das serventias vagas não deve ser alterado, salvo em situações excepcionais”. “Para os concursos com edital aberto depois da entrada em vigor Resolução CNJ 575/2024 e até o final do primeiro semestre de 2025, o comprovante de aprovação no ENAC só será exigido como requisito para a realização da prova oral”. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 5 de dezembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: RESOL-575 ANO:2024 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007661-20.2024.2.00.0000 - Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004004-22.2014.2.00.0000 - Relator: GISELA GONDIN RAMOS CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001152-54.2016.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA