Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Recurso Administrativo. Concurso Público para Delegação de Serventias Extrajudiciais. Prova Oral. Revisão de Critério de Correção. Incompetência. Recurso Desprovido.

Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Recurso Administrativo. Concurso Público para Delegação de Serventias Extrajudiciais. Prova Oral. Revisão de Critério de Correção. Incompetência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade do procedimento avaliativo da prova oral de Direito Tributário, no Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco, bem como da nulidade das decisões administrativas proferidas pelo CEBRASPE e pelo TJPE que indeferiram os recursos administrativos apresentados pelo requerente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a atuação do CNJ para determinar a reavaliação da nota atribuída ao candidato, com base em supostas quebra de isonomia, ilegalidade na condução da arguição oral e ausência de motivação adequada nas decisões administrativas. III. Razões de decidir 3. A atuação do CNJ em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não se estendendo à revisão do mérito das avaliações realizadas pelas bancas examinadoras. 4. O Enunciado Administrativo nº 18 do CNJ estabelece que não cabe ao Conselho deliberar sobre o conteúdo das questões ou os parâmetros de conhecimento utilizados na formulação ou correção de provas. 5. A divergência entre notas obtidas em disciplinas distintas não configura, por si só, irregularidade, tampouco há demonstração de prejuízo concreto decorrente de conduta arbitrária. 6. O pedido de disponibilização das gravações da prova oral não altera a conclusão, por tratar-se de matéria alheia à competência do CNJ, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso administrativo conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: “1. O CNJ não possui competência para deliberar sobre o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados pelas bancas examinadoras em concursos públicos, nos termos do Enunciado Administrativo n° 18/2018. 2. A atuação do CNJ restringe-se ao controle de legalidade formal dos atos administrativos, sendo incabível a revisão de mérito avaliativo em matéria de interesse individual.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 5 de dezembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ENUN-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' ENUN-18 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000001-24.2014.2.00.0000 - Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000712-43.2025.2.00.0000 - Relator: PABLO COUTINHO BARRETO