DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ADI nº 1.183/DF. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. PEDIDO DE INTERINIDADE FORMULADO POR DELEGATÁRIA NÃO CONCURSADA NOS TERMOS DO ART. 236, § 3º, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ADI nº 1.183/DF. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. PEDIDO DE INTERINIDADE FORMULADO POR DELEGATÁRIA NÃO CONCURSADA NOS TERMOS DO ART. 236, § 3º, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente pedido de designação da recorrente para exercer a interinidade do 1º Ofício de Notas da Comarca de Natal/RN. A recorrente alegou preterição indevida, sustentando que teria sido aprovada em concurso público em 1991 e, portanto, atenderia ao requisito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.183/DF. II. Questão em discussão 1. Há três questões em discussão: (i) saber se delegatária que ingressou na atividade notarial por meio de regra de transição, após aprovação em concurso para cargo judicial, pode exercer interinidade em serventia vaga; (ii) saber se há violação ao princípio da isonomia diante de designações anteriores de outros delegatários do mesmo concurso; e (iii) saber se o critério da menor distância territorial deveria ter sido observado. III. Razões de decidir 1. O concurso prestado pela recorrente em 1991 destinava-se ao provimento de cargos de natureza judicial, mediante provas escritas, sem a exigência de títulos. A investidura na atividade notarial decorreu de regra de transição prevista na legislação estadual, não correspondendo ao ingresso por concurso público de provas e títulos específico para outorga de delegação. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal estabelece que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.183/DF, distinguiu expressamente a situação dos titulares concursados após a promulgação da Constituição de 1988 daqueles mantidos no exercício da delegação por força de regras de transição. 2. A designação de interino para serventias extrajudiciais vagas, após transcorrido o prazo constitucional de seis meses da vacância, deve necessariamente recair sobre titulares investidos na função por meio de concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição Federal e do art. 69 do Provimento CNJ nº 149/2024. 3. Eventuais designações anteriores realizadas sob interpretação diversa não servem para fundamentar novas designações em desconformidade com a orientação constitucional. 4. O critério da menor distância territorial é subsidiário e somente se aplica quando houver candidatos igualmente aptos do ponto de vista dos requisitos constitucionais e regulamentares. A recorrente não atende ao requisito essencial de investidura mediante concurso específico de provas e títulos, o que afasta a aplicação do critério geográfico. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso administrativo desprovido. Mantida a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. A designação de interino para serventia notarial vaga, após transcorrido o prazo de seis meses, deve recair sobre titular investido por meio de concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição Federal. 2. Delegatário que ingressou na atividade notarial por regra de transição, após aprovação em concurso para cargo judicial sem exigência de títulos, não se equipara a titular concursado para fins de designação como interino". Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 5 de dezembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:236 PAR:3° LET:A LEI-8.935 ANO:1994 ART:20 PROV-149 ANO:2024 ART:69 ORGAO:'CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA' LEST-51 ANO:1987 ART:280 ORGAO:'ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE' LEST-165 ANO:1999 ART:231 PAR:1° PAR:2° ORGAO:'ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004714-90.2024.2.00.0000 - Relator: PABLO COUTINHO BARRETO STF Classe: ADI - Processo: 1.183/DF - Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA STF Classe: ADC - Processo: 14/DF - Relator: Min. ROSA WEBER STF Classe: ADI - Processo: 3.519/RN - Relator: Min. EDSON FACHIN STF Classe: MS - Processo: 28.279/DF - Relator: Min. ELLEN GRACIE