DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS. ANTONOMIA ENTRE O ART. 3º E O ANEXO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009 QUANTO AO MARCO TEMPORAL DO REQUISITO DE DOIS ANOS DE TITULARIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS. ANTONOMIA ENTRE O ART. 3º E O ANEXO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009 QUANTO AO MARCO TEMPORAL DO REQUISITO DE DOIS ANOS DE TITULARIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de Providências formulado por delegatários(as) de serviços notariais e registrais no Estado de Mato Grosso do Sul, com pedido liminar, questionando antinomia normativa na Resolução CNJ nº 81/2009 quanto à data de aferição do requisito de dois anos de titularidade para participação em concurso de remoção. Alegam que o art. 3º da Resolução fixa a data da publicação do edital, enquanto o anexo indica a data da inscrição. Diante da iminente abertura de concurso pelo TJMS, pleiteiam a uniformização interpretativa pelo CNJ, com a adoção da data da inscrição como marco temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da antinomia existente entre o caput do art. 3º e o item 3.1.6.2, “b”, do anexo da Resolução CNJ nº 81/2009, é possível fixar de forma vinculante o marco temporal de aferição do prazo de dois anos de titularidade para fins de concurso de remoção, limitando a margem de escolha dos tribunais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ nº 81/2009 contém efetivamente antinomia normativa ao prever, em seu art. 3º, caput, a data da publicação do primeiro edital como marco para a aferição do tempo de titularidade, e, na minuta de edital (anexo), a data da inscrição. 4. A coexistência de duas disposições distintas no mesmo ato normativo autoriza a adoção de qualquer uma delas pelos tribunais, conferindo-lhes discricionariedade administrativa na escolha do critério temporal mais adequado à sua realidade. 5. A proposta dos requerentes de fixação obrigatória da data da inscrição como marco único implicaria, na prática, a revogação parcial do art. 3º da Resolução, o que extrapola os limites do Pedido de Providências e deve ser apreciado no âmbito da atualização normativa já em curso no CNJ. 6. A orientação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, no sentido de permitir aos tribunais a escolha entre os dois critérios até posterior uniformização prestigia a autonomia dos tribunais dos tribunais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 8. A Resolução CNJ nº 81/2009 apresenta antinomia quanto ao marco temporal para aferição do prazo de dois anos de titularidade exigido para concursos de remoção, admitindo, simultaneamente, a data da publicação do edital e a data da inscrição. 9. Enquanto não houver uniformização normativa, os tribunais detêm discricionariedade para escolher um dos dois critérios para fins de organização de concursos de remoção. 10. A opção por qualquer dos marcos temporais não configura violação à legalidade. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 5 de dezembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4° LEI-8.935 ANO:1994 ART:17 RESOL-81 ANO:2009 ART:3° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'