PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PORTARIA CCJ-MG 8.366/2025 DA CORREGEDORIA. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS RELATIVOS A ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATUALIZAÇÃO DE TABELAS COM VALORES APLICÁVEIS AO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÕES DECORRENTES DE PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL 25.125/2024. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PORTARIA CCJ-MG 8.366/2025 DA CORREGEDORIA. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS RELATIVOS A ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATUALIZAÇÃO DE TABELAS COM VALORES APLICÁVEIS AO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÕES DECORRENTES DE PREVISÃO LEGAL. LEI ESTADUAL 25.125/2024. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1 Procedimento de Controle Administrativo no qual se questiona a legalidade da Portaria CCJ-MG 8.366/2025, da Corregedoria do TJMG, que atualizou as tabelas de emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária relativos à prática de atos notariais e de registro, conforme alterações introduzidas pela Lei Estadual 25.125/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Alegada afronta ao princípio da anterioridade tributária, em razão da vigência imediata das tabelas constantes da portaria impugnada. 2.2 Possibilidade de o CNJ avançar sobre previsões legais que regem a cobrança e o pagamento de emolumentos mineiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais possui competência legal para promover a atualização anual dos emolumentos, nos termos do art. 50 da Lei Estadual 15.424/2004. 3.2 As alterações substanciais na estrutura de cobrança dos emolumentos no Estado decorrem da Lei Estadual 25.125/2024, que redefiniu as faixas de cobrança e os critérios de apuração dos tributos. 3.3 A Portaria CCJ-MG 8.366/2025 apenas reproduziu as disposições legais e normativas já estabelecidas, sem configurar violação ao princípio da anterioridade tributária. 3.4 A discussão sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos mineiros demandaria o exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o que escapa às funções deste Conselho e compete ao Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Conhecimento em parte e, na parte conhecida, julgado improcedente. Tese de julgamento: Descabe ao CNJ inaugurar tese sobre eventual (in)constitucionalidade de lei, sob pena de se promover, por meio de procedimento com regras menos rígidas, sobretudo de legitimidade (art. 103 da CF/1988), um verdadeiro, e indevido, exercício de controle concentrado de constitucionalidade. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: Após o voto do Conselheiro Rodrigo Badaró (vistor), o Conselho, por unanimidade, conheceu em parte do pedido e, na parte conhecida, julgou improcedente o pleito formulado, tão somente para rechaçar a tese de violação ao princípio da anterioridade tributária, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 5 de dezembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:150 INC:III LET:C LEI-10.169 ANO:2000 ART:5° LEST-10.169 ANO:2000 ART:5° ORGAO:'ESTADO DE MINAS GERAIS' LEST-25.125 ANO:2024 ART:16 ORGAO:'ESTADO DE MINAS GERAIS' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000442-19.2025.2.00.0000 - Relator: DAIANE NOGUEIRA DE LIRA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002846-77.2024.2.00.0000 - Relator: MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE