DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. MAGISTRATURA. ATIVIDADES EDUCACIONAIS. LIMITE GLOBAL DE 120 HORAS ANUAIS. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL. PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. CONSULTA RESPONDIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO. MAGISTRATURA. ATIVIDADES EDUCACIONAIS. LIMITE GLOBAL DE 120 HORAS ANUAIS. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO EXCEPCIONAL. PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. CONSULTA RESPONDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Consulta formulada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) sobre a correta interpretação das normas que disciplinam a retribuição financeira por atividades educacionais realizadas por magistrados, inclusive durante férias e licenças, sob a alegação de inaplicabilidade da Lei nº 8.112/1990. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se o limite anual de horas remuneradas para atividades educacionais deve ser global ou por atividade; (ii) se é possível excluir do cômputo as horas realizadas em férias ou licenças; e (iii) se há compatibilidade entre a Resolução Enfam nº 1/2025 e a Portaria CNJ nº 192/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria CNJ nº 192/2014 e a Resolução Enfam nº 1/2025 estabelecem limite global de 120 horas anuais para todas as atividades educacionais e participação em bancas de concursos, admitindo acréscimo de até 120 horas em casos excepcionais, mediante justificativa e autorização da autoridade competente. 4. Não há previsão legal para excluir do cômputo as horas realizadas em férias ou licenças, pois a norma não distingue esses períodos. A limitação visa assegurar equilíbrio entre o exercício do magistério e as funções judicantes, preservando o direito ao descanso e a eficiência jurisdicional. 5. Devem ser observados aprimoramentos operacionais, como o controle prévio e unificado das horas por magistrado e a vedação de fracionamentos artificiais de ações. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Consulta respondida no sentido de que a retribuição financeira por atividades educacionais deve observar o limite global de 120 horas anuais, inclusive durante férias e licenças. Tese de julgamento: “1. O limite anual de 120 horas para atividades educacionais e participação em bancas é global e aplica-se inclusive a períodos de férias e licenças. 2. É possível acréscimo excepcional de até 120 horas, mediante justificativa e autorização da autoridade competente. 3. Não há previsão legal para exclusão do cômputo das horas realizadas em férias ou licenças. 4. Deve ser realizado controle prévio e unificado das horas anuais por magistrado, com declaração atualizada do saldo antes de cada designação e registro em sistema. 5. Fica vedado o fracionamento artificial de ações ou de “compartimentações” por natureza de atividade com o objetivo de contornar o teto global.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, respondeu a Consulta no sentido de que: a) a retribuição financeira pelas atividades educacionais realizadas por magistrados, inclusive durante períodos de férias e licenças, deve observar o limite global de 120 horas anuais, abrangendo todas as atividades educacionais e participação em bancas de concurso, conforme previsto no artigo 6º da Portaria CNJ nº 192/2014 e na Resolução Enfam nº 1/2025; b) o limite pode ser excepcionalmente ampliado em até mais 120 horas, desde que haja justificativa e autorização da autoridade competente; c) não há previsão legal para excluir do cômputo as horas realizadas em férias ou licenças, pois a norma não distingue esses períodos, e a limitação visa garantir que tais atividades não comprometam a função jurisdicional nem o direito ao descanso; d) deve ser realizado controle prévio e unificado das horas anuais por magistrado, com declaração atualizada do saldo antes de cada designação e registro em sistema; e) fica vedado o fracionamento artificial de ações ou de compartimentações por natureza de atividade com o objetivo de contornar o teto global, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 19 de dezembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:95 PAR:ÚNICO INC:I LEI-8112 ANO:1990 ART:76-A IN-20 ANO:2009 ART:11 PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PORT-192 ANO:2014 ART:6° PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'