CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 114/2010. ARTIGO 36. SANÇÕES IMPOSTAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 652/2025. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. LEI Nº 14.133/2021. ARTIGO 161. CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS E CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS DO PODER EXECUTIVO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 114/2010. ARTIGO 36. SANÇÕES IMPOSTAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 652/2025. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. LEI Nº 14.133/2021. ARTIGO 161. CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS E CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS DO PODER EXECUTIVO. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1 Consulta acerca da Resolução CNJ nº 652/2025, editada pelo Plenário do CNJ para adequar a Resolução CNJ nº 114/2010 à Lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). 1.2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais apresenta dois questionamentos ao CNJ: i) se permanece a obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Nacional de Justiça das sanções administrativas aplicadas em contratos de obras e serviços de engenharia após a revogação expressa da Resolução CNJ nº 114/2010 pela Resolução CNJ nº 652/2025; e ii) qual diretriz deve ser adotada em relação aos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os tribunais e conselhos devem continuar a enviar ao CNJ informações sobre sanções aplicadas em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993 após a revogação da Resolução CNJ nº 114/2010 pela Resolução CNJ nº 652/2025, considerando a não manutenção da obrigação prevista no artigo 36 do Ato resolutivo revogado; e (ii) estabelecer qual diretriz deve ser observada quanto à comunicação de penalidades aplicadas em contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A não reprodução do artigo 36 da Resolução CNJ nº 114/2010 na Resolução CNJ nº 652/2025 justificou-se pela desnecessidade da medida ali prevista, pois a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) determinou em seu artigo 161 que todos os entes da Administração Pública, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, devem manter atualizados os registros de sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), centralizados e amplamente utilizados. 3.2 A revogação da Resolução CNJ nº 114/2010 pela Resolução CNJ nº 652/2025 afasta a obrigação de os tribunais e conselhos comunicarem ao CNJ a aplicação das sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993. 3.3 As penalidades aplicadas pelos órgãos do Poder Judiciário em contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 não devem ser comunicadas ao Conselho Nacional de Justiça. No lugar dessa providência, os tribunais e conselhos devem cadastrar e manter atualizados os registros de sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), disponibilizados pelo Poder Executivo Federal, de acordo com as orientações e regras estipuladas por aquele Poder. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Consulta conhecida e respondida nos termos das considerações apresentadas. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, no sentido de que: 1) os tribunais não devem continuar a enviar ao Conselho Nacional de Justiça informações sobre as sanções impostas nos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia regidos pela Lei Federal nº 8.666/1993, diante da revogação expressa da norma que assim previa e da sua não reprodução na Resolução CNJ nº 652/2025 e 2) as penalidades aplicadas pelos órgãos do Poder Judiciário em contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 não devem ser comunicadas ao Conselho Nacional de Justiça. No lugar dessa providência, os órgãos devem cadastrar e manter atualizados os registros de sanções no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), disponibilizados pelo Poder Executivo Federal, de acordo com as orientações e regras estipuladas por aquele Poder, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 19 de dezembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEI-8666 ANO:1993 ART:87 ART:88 LEI-14133 ANO:2021 ART:161 RESOL-114 ANO:2010 ART:36 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-652 ANO:2025 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: ATO - Ato Normativo - Processo: 0005765-05.2025.2.00.0000 - Relator: CAPUTO BASTOS CNJ Classe: ATO - Ato Normativo - Processo: 0006881-80.2024.2.00.0000 - Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO