Os critérios de desempate, previstos no art. 11-A, § 7º, da Resolução CNJ nº 106/2010, são de observância obrigatória e aplicam-se em todas as votações para formar lista tríplice, inclusive, na que define qual magistrado será promovido por merecimento

. PLENÁRIO Consulta Os critérios de desempate, previstos no art. 11-A, § 7º, da Resolução CNJ nº 106/2010, são de observância obrigatória e aplicam-se em todas as votações para formar lista tríplice, inclusive, na que define qual magistrado será promovido por merecimento A Associação dos Magistrados de Sergipe consultou o CNJ sobre os critérios de desempate, previstos no § 7º do art. 11-A da Resolução CNJ nº 106/2010, para formação da lista tríplice nas promoções de magistrados por merecimento. A dúvida era saber se os critérios deveriam ser aplicados em todos os escrutínios ou apenas nos intermediários até formar a lista tríplice. E ainda, caso o tribunal disponha de norma local com outros critérios de desempate, se estes poderiam ser utilizados. As resoluções do CNJ são atos de natureza primária, que retiram seu fundamento de validade da própria Constituição Federal. Em razão do caráter cogente, as regras da Resolução CNJ nº 106/2010 são de observância obrigatória por todos os tribunais, exceto o STF. Assim, o tribunal não pode utilizar parâmetros de desempate distintos daqueles estabelecidos na Resolução CNJ nº 106/2010. Para o desempate de magistrados, prevalece a antiguidade na carreira. Se o empate persistir, terá preferência o mais idoso - art. 11-A, § 7º, da Resolução CNJ 106/2010. Os critérios aplicam-se a todas as votações, inclusive, àquela que define o magistrado a ser promovido. 3 Isto é, caso os três integrantes da lista já formada estejam empatados, o tribunal deverá se valer da antiguidade na respectiva carreira e, persistindo o empate, da idade, para anunciar o promovido. Quando a Resolução CNJ 106/2010 utiliza o termo empate, refere-se à pontuação dos candidatos (notas), e não a votos, uma vez que o Conselho já assentou que “a lista tríplice, nas promoções por merecimento, deve ser formada pelos três nomes mais bem pontuados pelos desembargadores, após a totalização final da pontuação”. Com base nesses argumentos, o Colegiado, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que os critérios de desempate previstos no art. 11-A, § 7º, da Resolução CNJ nº 106/2010 são de observância obrigatória e aplicam-se a todos os escrutínios necessários à formação da lista tríplice, inclusive, àquele que definirá o magistrado a ser promovido.