DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA). FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO DO TRE/SP (“OPERAÇÃO GABARITO”). COMPETÊNCIA DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE PAD. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA). FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO DO TRE/SP (“OPERAÇÃO GABARITO”). COMPETÊNCIA DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE PAD. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. PCA em que se noticia fraude no concurso do TRE/SP (2016/2017) e se requer a desconstituição da nomeação de Gilberto Alves Morales Filho (Analista Judiciário – Área Administrativa). O TRE/SP informou aguardar trânsito em julgado penal. A PGR opinou pela desconstituição da nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas são: (i) saber se há decadência para o controle administrativo de ato de nomeação supostamente eivado por fraude; (ii) saber se o CNJ é competente para apreciar o ato administrativo de nomeação/manutenção de servidor do Judiciário; (iii) saber se a prévia judicialização impede o processamento do PCA; (iv) saber se os elementos informativos reunidos (investigações policiais, denúncia do MPF, laudos e movimentações financeiras) autorizam medidas administrativas imediatas e quais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Fraude em concurso com violação direta à Constituição afasta prazo decadencial para revisão/ anulação de atos administrativos (Súmula 473/STF; MS 30.294/STF). 4. O art. 103-B, §4º, da CF e o art. 91 do RICNJ conferem ao CNJ o dever de zelar pela legalidade, moralidade e impessoalidade dos atos administrativos no âmbito do Judiciário, alcançando atos de nomeação quando há indícios robustos de fraude. 5. As instâncias administrativa, civil e pela são independentes, de modo que o controle administrativo pode avançar para resguardar a moralidade e a eficiência (art. 37, caput, CF), não se exigindo trânsito em julgado penal. 6. O conjunto probatório consistente (investigações “Operação Gabarito”, denúncia MPF com descrição do modus operandi, registros de pagamentos, laudo pericial e incompatibilidades financeiras) indica fraude sistêmica e possível beneficiamento do servidor. A independência das esferas (arts. 125 e 126 da Lei 8.112/1990; art. 935 do CC por analogia jurisprudencial) autoriza medida administrativa imediata. 7. Diante dos indícios e para resguardar a moralidade, isonomia e interesse público, impõe-se a instauração imediata de PAD pelo TRE/SP, com contraditório e ampla defesa, em vez de aguardar desfecho penal ou, desde logo, desconstituir a nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido parcialmente procedente, para determinar ao TRE/SP que instaure, de imediato, Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor de Gilberto Alves Morales Filho. Tese de julgamento: “1. Em casos de indícios robustos de fraude em concurso público, a Administração (e o CNJ, no controle dos atos do Judiciário) pode adotar medidas administrativas imediatas, independentemente do trânsito em julgado penal. 2. A alegação de decadência não se aplica à revisão de atos administrativos vinculados a fraude em concurso, por violação direta à Constituição. 3. O CNJ é competente para fiscalizar atos administrativos de tribunais, inclusive nomeações de servidores, quando haja ofensa aos princípios do art. 37 da CF.” Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que providencie a imediata instauração de procedimento administrativo disciplinar em desfavor do servidor requerido, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa do TRE/SP, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 18 de dezembro de 2025. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:37 ART:103-B PAR:4° SUM-475 ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL' DECL-2848 ANO:1940 ART:311-A LEI-8112 ANO:1990 ART:125 ART:126 LEI-9613 ANO:1998 LEI-12850 ANO:2013 REGI ART:91 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: STF Classe: MS - Processo: 30294/DF - Relator: ALEXANDRE DE MORAES STJ Classe: AgInt no REsp - Processo: 2.152.276/RJ - Relator: FRANCISCO FALCÃO