DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVA DE TÍTULOS. CUMULAÇÃO DE PONTOS. CONCILIADOR VOLUNTÁRIO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL E TELEOLÓGICA DA NORMA. SEGURANÇA JURÍDICA. MARCO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVA DE TÍTULOS. CUMULAÇÃO DE PONTOS. CONCILIADOR VOLUNTÁRIO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL E TELEOLÓGICA DA NORMA. SEGURANÇA JURÍDICA. MARCO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente pedido de candidato para cumular pontuação de títulos relativos ao exercício das funções de conciliador voluntário e de prestador de assistência jurídica voluntária, no âmbito de concurso público para outorga de delegações de notas e de registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Possibilidade de cumulação horizontal de pontos relativos às atividades de conciliador voluntário e de assistência jurídica voluntária, previstas no mesmo inciso da minuta de edital anexa à Resolução CNJ nº 81/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça consolidou, a partir do marco temporal de 27 de junho de 2013, a impossibilidade de cumulação de títulos previstos alternativamente no mesmo dispositivo da norma de regência, vedando a soma de pontuações para atividades enquadradas no mesmo grupo de títulos. 3.2 A redação do item 7.1, inciso V, da minuta de edital anexa à Resolução CNJ n. 81/2009 utiliza a conjunção alternativa "ou", a intenção normativa de exigir a opção por uma das atividades (conciliador voluntário ou assistência jurídica voluntária), não se admitindo a cumulação de pontos para ambas. 3.3 Considerando que o edital impugnado foi publicado em 2025, não há falar em aplicação do precedente do STF voltado à proteção da segurança jurídica de concursos anteriores à mudança de entendimento do CNJ, tampouco em surpresa normativa ou violação à confiança legítima. 3.4 O CNJ não atua como instância revisora geral das decisões das bancas examinadoras, mas apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou ausência de motivação, o que não se verificou no caso concreto, em que o Tribunal apenas aplicou, de forma coerente, a disciplina da Resolução CNJ nº 81/2009 e da jurisprudência consolidada deste Conselho. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso administrativo desprovido. 4.1 Tese: "É vedada a cumulação de pontos relativos às atividades de conciliador voluntário e de assistência jurídica voluntária quando previstas alternativamente no mesmo dispositivo da Resolução CNJ nº 81/2009, impondo-se a observância da interpretação literal (“ou”) e do marco temporal de 27/6/2013, data em que o CNJ consolidou entendimento restritivo, de modo que apenas uma das atividades pode ser pontuada em concursos cujos editais tenham sido publicados após essa virada jurisprudencial." Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 20 de fevereiro de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-187 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007782-68.2012.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002331-18.2019.2.00.0000 - Relator: MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000837-11.2025.2.00.0000 - Relator: RODRIGO BADARÓ CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004855-75.2025.2.00.0000 - Relator: ULISSES RABANEDA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003347-31.2024.2.00.0000 - Relator: DAIANE NOGUEIRA DE LIRA