O CNJ não tem competência para revisar penalidades aplicadas a servidores do Poder

. 7 O CNJ não tem competência para revisar penalidades aplicadas a servidores do Poder Judiciário quando a questão não apresenta repercussão geral O requerente, ex-servidor do Poder Judiciário, buscava anular o processo disciplinar do tribunal local, que lhe aplicou a pena de demissão. O ex-servidor alegava violação ao contraditório, à ampla defesa e erro de enquadramento legal da conduta. Pedia, ainda, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da demissão, até o julgamento final do recurso pelo tribunal local. Valendo-se do cargo, o servidor movimentou processos da sua vara e de outra unidade judicial, nos quais figurava como parte ou interessado ele próprio e sua esposa, utilizando logins não autorizados no sistema Projudi. Assim, configurou-se o delito previsto no artigo 313-A do Código Penal, de inserção de dados falsos em sistema de informações. O delito possui natureza formal, de modo que sua configuração independe de obter vantagem ou produzir dano. Basta a conduta de inserir ou permitir a inserção de dados falsos em sistemas de informações da Administração Pública. A circunstância afasta qualquer margem de discricionariedade quanto à gradação da sanção. A penalidade aplicada decorreu de previsão legal expressa. Trata-se de ato vinculado, conforme a Súmula 650 do STJ. Há também de se considerar que o ato administrativo que impôs a demissão ao requerente não apresenta ilegalidade que justifique a sua anulação. A materialidade das infrações disciplinares ficou comprovada, mediante auditorias, depoimentos e confissão do próprio servidor. As provas evidenciam má-fé e consciência da ilicitude pelo servidor. Laudo médico-psiquiátrico concluiu que os transtornos de saúde alegados não afetaram a capacidade de entendimento do servidor à época dos fatos. O requerente não demonstrou a existência de repercussão geral do pedido, limitou-se a apresentar sua situação específica. A pretensão de anular o processo administrativo disciplinar, por si só, não é capaz de ampliar a repercussão da questão, sobretudo quando não se demonstra a ilegalidade. A questão é alheia aos demais servidores do tribunal ou a qualquer outro, o que reforça a inexistência de repercussão social da matéria. O Enunciado Administrativo CNJ nº 17/2018 e a jurisprudência do CNJ afastam a apreciação de pretensões de interesse meramente individual, sem repercussão geral ou relevância institucional. O CNJ não atua como instância recursal administrativa para reavaliar o mérito de decisões disciplinares relativas a servidores públicos. A Revisão Disciplinar prevista no art. 82 do Regimento Interno do CNJ somente é admitida para processos disciplinares relativos a juízes e membros de tribunais. O recurso administrativo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede sua reforma. Com esses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso e julgou prejudicado o pedido liminar, nos termos do voto do então Relator Pablo Coutinho Barreto.