DIREITO ADMINISTRATIVO E ESTATÍSTICA JUDICIÁRIA. CONSULTA ADMINISTRATIVA. CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSCs. RESOLUÇÃO CNJ Nº 125/2010. CONTABILIZAÇÃO ESTATÍSTICA DE SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DISCIPLINAR CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL NO INCISO III DO § 8º DO ART. 8º. PROCEDÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ESTATÍSTICA JUDICIÁRIA. CONSULTA ADMINISTRATIVA. CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSCs. RESOLUÇÃO CNJ Nº 125/2010. CONTABILIZAÇÃO ESTATÍSTICA DE SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DISCIPLINAR CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL NO INCISO III DO § 8º DO ART. 8º. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Consulta formulada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) acerca da interpretação dos incisos I, II e III do § 8º do art. 8º da Resolução CNJ nº 125/2010, que trata da contabilização estatística das sentenças homologatórias oriundas dos CEJUSCs e da definição do juízo competente para proferi-las. Também se questionou a existência de possível contradição entre o caput e o inciso III do mesmo dispositivo, referente à homologação de reclamações pré-processuais. O exame foi instruído com pareceres do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos (CSAC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença homologatória deve ser contabilizada para o magistrado que a prolatar, independentemente de ser o juiz de origem ou o coordenador do CEJUSC; (ii) estabelecer se os tribunais podem disciplinar critérios de distribuição das homologações entre o juízo de origem e o CEJUSC; (iii) determinar se as conciliações e mediações pré-processuais devem ser homologadas pelo juízo de origem; e (iv) verificar se há erro material no inciso III do § 8º do art. 8º da Resolução CNJ nº 125/2010. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação sistemática da Resolução CNJ nº 125/2010, em harmonia com o CPC/2015 e com o princípio da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), conduz à conclusão de que as sentenças homologatórias devem ser computadas, para fins estatísticos, em favor do magistrado que as proferir, esteja ele no juízo de origem ou no CEJUSC. 4. O art. 9º da Resolução CNJ nº 125/2010 confere expressamente ao juiz coordenador do CEJUSC competência para homologar acordos, devendo a produtividade refletir a atuação concreta do magistrado e o registro processual correspondente. 5. A flexibilidade é traço distintivo da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos; assim, é legítimo que os tribunais, por meio de seus NUPEMECs, estabeleçam critérios de distribuição das homologações, adaptando os fluxos de trabalho às realidades locais, sem afastar a diretriz nacional do CNJ. 6. As conciliações e mediações pré-processuais, por se realizarem antes da judicialização do conflito, devem ser homologadas pelo juízo de origem, a quem cabe a competência jurisdicional. 7. Verifica-se erro material no inciso III do § 8º do art. 8º da Resolução CNJ nº 125/2010, ao empregar a expressão “reclamação pré-processual”, devendo ser substituída por “conciliação ou mediação pré-processual”, a fim de refletir adequadamente o objeto normativo e a prática jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Consulta julgada procedente, para esclarecer que: (i) a sentença homologatória deve ser atribuída, para fins estatísticos, ao magistrado que a proferir; (ii) as conciliações e mediações pré-processuais devem ser realizadas e homologadas pelo juízo de origem; (iii) os tribunais podem, por seus NUPEMECs, disciplinar critérios de distribuição das homologações; e (iv) o inciso III do § 8º do art. 8º da Resolução CNJ nº 125/2010 contém erro material, promovendo-se sua correção por ato normativo. Tese de julgamento: 1. A sentença homologatória deve ser computada para o magistrado que a proferir, esteja ele no juízo de origem ou no CEJUSC. 2. É legítimo que os tribunais, por meio de seus NUPEMECs, definam critérios para a distribuição das homologações de acordos. 3. As conciliações e mediações pré-processuais devem ser homologadas pelo juízo de origem, em respeito à garantia do juiz natural. 4. O inciso III do § 8º do art. 8º da Resolução CNJ nº 125/2010 apresenta erro material, devendo ser corrigido por ato normativo. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho decidiu, por unanimidade: I - responder a consulta no seguinte sentido: i) As sentenças homologatórias proferidas em processos encaminhados aos CEJUSCs devem ser atribuídas, para fins estatísticos, ao magistrado que as proferir, seja o juiz de origem ou o juiz coordenador do CEJUSC, observados os registros obrigatórios de remessa e recebimento; ii) As conciliações e mediações pré-processuais devem ser realizadas e homologadas pelo juízo de origem; iii) É legítimo que os tribunais, por meio de seus NUPEMECs, definam critérios de distribuição das homologações de acordos processuais entre o juízo de origem e o CEJUSC, respeitados os limites da Resolução CNJ nº 125/2010 e do CPC/2015; II - aprovar resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 6 de março de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:37 ART:103-B PAR:4º INC:I LEI-13105 ANO:2015 ART:3º PAR:2º PAR:3° ART:334 RESOL-125 ANO:2010 ART:8º PAR:8° INC:I INC:II INC: III ART: 9º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'