DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO A DECRETO JUDICIÁRIO QUE DECLAROU VACÂNCIA E DETERMINOU ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO A DECRETO JUDICIÁRIO QUE DECLAROU VACÂNCIA E DETERMINOU ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o PCA nº 0008374-92.2024.2.00.0000, no qual se impugnava o Decreto Judiciário nº 646/2024 – P-SEP, responsável por declarar a vacância e determinar a acumulação do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Centenário do Sul com o Registro Civil das Pessoas Naturais e o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, com fundamento na Lei Estadual nº 21.795/2023. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se o CNJ pode afastar, em controle administrativo, a aplicação da Lei Estadual nº 21.795/2023; (ii) saber se o precedente firmado no PCA nº 0000464-14.2024.2.00.0000 incide objetivamente no caso; (iii) saber se a designação interina confere direito subjetivo ao interino ao prazo máximo previsto no art. 67 do Provimento CNJ nº 149/2023; e (iv) saber se houve ilegalidade na acumulação determinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. III. Razões de decidir 3. O CNJ não possui competência para exercer controle de constitucionalidade de leis estaduais, nem para afastar sua aplicação pela via administrativa, conforme reiterado pelo Plenário no PCA nº 0000464-14.2024.2.00.0000. 4. A Lei Estadual nº 21.795/2023 permanece válida e eficaz, não havendo declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. Seus atos aplicativos gozam de presunção de legalidade, impondo-se sua observância. 5. A ratio decidendi do precedente citado aplica-se de forma objetiva ao caso, independentemente da mudança de posição posterior do recorrente. 6. O art. 67 do Provimento CNJ nº 149/2023 fixa apenas prazo máximo para o exercício da interinidade, sem gerar direito subjetivo à sua integral duração, cabendo ao Tribunal, no âmbito de sua autonomia administrativa, revisar a designação conforme a conveniência e a legalidade. 7. A acumulação das unidades extrajudiciais decorre diretamente da reorganização prevista na Lei Estadual nº 21.795/2023, não configurando afronta às normas federais, aplicando-se o princípio da especialidade e a supremacia do interesse público. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso administrativo desprovido. Tese de julgamento: "1. O CNJ não detém competência para afastar a aplicação de lei estadual por meio do controle administrativo. 2. A existência de norma estadual válida e eficaz impõe a presunção de legalidade aos atos administrativos que a aplicam. 3. A designação interina possui natureza precária, não conferindo direito subjetivo ao prazo máximo previsto no Provimento CNJ nº 149/2023." Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da então Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 20 de março de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:103-B ART:74 LEI-8935 ANO:1994 ART:39 PAR:2º REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-149 ANO:2023 ART:67 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000464-14.2024.2.00.0000 - Relator: MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE