DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DE SERVENTIA SUB JUDICE. SUPOSTA OMISSÃO. NULIDADE DA ESCOLHA. VIOLAÇÃO AO EDITAL E À RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2019. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REESCOLHA. PARECER DA CONR. PRECEDENTES DO CNJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DE SERVENTIA SUB JUDICE. SUPOSTA OMISSÃO. NULIDADE DA ESCOLHA. VIOLAÇÃO AO EDITAL E À RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2019. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REESCOLHA. PARECER DA CONR. PRECEDENTES DO CNJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso administrativo interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato de escolha de serventia e de realização de nova escolha, no âmbito do 3º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 01/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Verificar a compatibilidade do ato praticado pelo TJPR, que indeferiu pedido do recorrente em anular escolha de serventia sub judice e a possibilidade de reescolha, por suposta omissão informacional, bem como a sua compatibilidade com o edital do certame e a Resolução CNJ nº 81/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os candidatos inscritos no concurso público anuíram e vincularam-se às regras do Edital n. 01/2018. O instrumento registrou expressamente que a serventia ofertada estava sub judice e estabeleceu em seu item 12.5.1 a impossibilidade de reescolha caso o resultado da ação judicial não fosse o esperado. 3.3 O trânsito em julgado da ação judicial cujo resultado foi desfavorável aos interesses do candidato não representa fator de surpresa apto a eivar de nulidade a escolha inicial. 3.4 Inexiste ilegalidade na conduta do tribunal que, amparada por precedentes deste Conselho e dos Tribunais Superiores, promoveu a inclusão de serventia sub judice no edital do certame. Houve a identificação da condição e o alerta sobre os riscos de eventual escolha. Impossibilidade de reescolha sob pena de violação aos princípios da isonomia e impessoalidade. 3.6 Manifestação da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro (CONR) da Corregedoria Nacional de Justiça no sentido de confirmar a higidez do ato praticado pelo TJPR em total consonância como o edital do certame e o princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO 4.1 Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Em concurso para outorga de serventias, é válida a oferta de unidade sub judice quando o edital identifica a condição e adverte sobre os riscos, vinculando os candidatos às regras. O resultado judicial desfavorável superveniente não invalida a escolha realizada, sendo vedada a reescolha, sob pena de violação à isonomia e à impessoalidade. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 20 de março de 2026. PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007846-24.2025.2.00.0000 - Relator: MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004268-73.2013.2.00.0000 - Relator: FLAVIO SIRANGELO STF Classe: MS - Processo: 31228 - Relator: LUIZ FUX STJ Classe: AREsp - Processo: 1.049.726/SP - Relator: FRANCISCO FALCÃO