O valor da renda que excede o teto constitucional nos cartórios vagos fica à disposição do tribunal. As normas da Corregedoria Nacional não vinculam a receita ao reembolso dos atos gratuitos de registro civil. O extrateto deve ser utilizado para custear o Programa Renda

. O valor da renda que excede o teto constitucional nos cartórios vagos fica à disposição do tribunal. As normas da Corregedoria Nacional não vinculam a receita ao reembolso dos atos gratuitos de registro civil. O extrateto deve ser utilizado para custear o Programa Renda Mínima das serventias vagas, além de outros usos O julgamento discutiu o uso da receita excedente ao teto constitucional repassada pelos cartórios vagos aos tribunais e se essa receita deveria ser utilizada para reembolsar os atos gratuitos de registro civil. A remuneração dos interinos corresponde a 90,25% do teto remuneratório constitucional. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, se houver receita líquida superior, ela é repassada ao fundo especial para custeio das atividades do tribunal. A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro - Arpen/RJ - apontou desvio de finalidade no procedimento e queria a suspensão dos repasses. 4 No entanto, os normativos administrativos da Corregedoria Nacional de Justiça apontam que o valor da renda líquida excedente fica à disposição do tribunal - artigos 70 e 194 do Provimento CNJ nº 149/2023. As normas estaduais também não vinculam a receita do extrateto das serventias vagas ao ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais. O extrateto deve ser utilizado para custear o Programa Renda Mínima – art. 3º do Provimento CNJ nº 81/2018. O programa não se confunde com o ressarcimento de atos gratuitos. Este busca reembolsar as serventias pelos atos feitos gratuitamente. Já o programa consiste em pagamento, ao delegatário ou ao interino, caso o serviço registral não atinja o valor mínimo estipulado pelo próprio tribunal. Outro ponto que os diferencia é que o ressarcimento abrange todos os cartórios de registro civil que praticam atos gratuitos, enquanto o Renda Mínima abrange somente aqueles deficitários. O TJRJ tem verbas específicas como fontes de custeio e que não se confundem. Enquanto os atos gratuitos são ressarcidos pelo Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - Funarpen/RJ - Lei Estadual nº 10.234/2023, o Renda Mínima é pago com receitas do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ, no qual se inclui o excedente ao teto constitucional repassado pelas serventias vagas - Provimento CNJ nº 81/2018. O tribunal pode utilizar o extrateto, inclusive, para a gestão de crises em casos de emergência e calamidade envolvendo serventias, como incêndios e enchentes. Nesse contexto, o Colegiado, não vislumbrou ilegalidade nos repasses e, por unanimidade, julgou improcedente o pedido.