DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DE SERVENTIA. ENTRADA EM EXERCÍCIO. DECURSO DO PRAZO. NOVA ESCOLHA E INVESTIDURA EM OUTRA SERVENTIA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ESCOLHA DE SERVENTIA. ENTRADA EM EXERCÍCIO. DECURSO DO PRAZO. NOVA ESCOLHA E INVESTIDURA EM OUTRA SERVENTIA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente pedido de anulação de ato de indeferimento de nova escolha e investidura em outra serventia, formulado após o decurso do prazo para entrada em exercício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do ato praticado pelo TJPR que indeferiu pedido da recorrente para realizar nova escolha e investidura em outra serventia; e (ii) saber se, em razão da judicialização da questão, houve reconhecimento do direito a nova escolha de outra serventia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A não entrada em exercício decorreu exclusivamente da perda do prazo pela recorrente diante do indeferimento do pedido para instalação da serventia fora dos limites do Distrito de Três Córregos. 3.2 A vedação da prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição e o prazo estipulado para entrada em exercício eram de pleno conhecimento da recorrente. Além disso, questões previstas nas normas de regência e de aplicação obrigatória pelo TJPR. 3.3 Não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a recorrente foi induzida a erro, visto que a decisão proferida pelo TJPR está amparada no edital do certame (item 13.3), bem como no art. 3º do Código de Normas Extrajudiciais do TJPR e art. 15, caput e §2º da Resolução CNJ n. 81/2009. 3.3 As decisões proferidas no Mandado de Segurança n. 0018847-29.2023.8.16.0000 e dos embargos de declaração posteriormente opostos não denotam o reconhecimento judicial do direito de outra oportunidade de escolha pela recorrente. 3.4 Admitir nova escolha pela candidata que descumpriu, deliberadamente, o prazo para entrada em exercício, sem qualquer previsão normativa nesse sentido, significaria violar os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia. 3.5 Manifestação da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro (CONR) da Corregedoria Nacional de Justiça no sentido da inexistência de ilegalidade no ato do TJPR que negou o pedido da autora para escolher outra serventia em nova audiência. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO 4.1 Recurso improvido. Teses de julgamento: 1. A ausência de entrada em exercício pelo delegatário no prazo estabelecido pelo edital não gera direito subjetivo a nova escolha. 2. A realização de audiências de reescolha insere-se no âmbito da autonomia administrativa dos tribunais. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 8 de abril de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002425-53.2025.2.00.0000 - Relator: MARCELLO TERTO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000601-93.2024.2.00.0000 - Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007963-88.2020.2.00.0000 - Relator: CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM