Direito Administrativo. Consulta. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Terceiro interessado. PCA n. 3447-49.2025.2.00.0000. Suspensão da análise. Ausência de fundamento. concurso público. Serventias extrajudiciais sub judice. Oferta. Possibilidade. Salvaguardas. Necessidade.

Direito Administrativo. Consulta. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Terceiro interessado. PCA n. 3447-49.2025.2.00.0000. Suspensão da análise. Ausência de fundamento. concurso público. Serventias extrajudiciais sub judice. Oferta. Possibilidade. Salvaguardas. Necessidade. I. Caso em exame 1.1 Consulta em que tribunal questiona a possibilidade de ofertar em concurso público serventias judiciais com pendências judiciais ou administrativas. II. Questões em discussão 2.1 Possibilidade de os tribunais ofertarem em concurso público serventias extrajudiciais sub judice, em razão de pendências judiciais ou administrativas. III. Razões de decidir 3.1 Não há fundamento para suspensão do feito até julgamento do PCA n. 3447-49.2025.2.00.0000 cujo controle de legalidade incide sobre atos administrativos do TJPR relacionados à participação de determinados candidatos em audiência de escolha de serventias referente ao certame regido pelo Edital n. 01/2018. Por sua vez, o questionamento formulado nesta Consulta está relacionado à possibilidade de serventias extrajudiciais sub judice serem ofertadas em concursos públicos. 3.2 A situação narrada na inicial denota que a organização de concursos públicos para outorga de delegações tem se tornado cada vez mais difícil diante da impossibilidade de consolidação das listas de serventias extrajudiciais vagas em função de questionamentos judiciais ou administrativos. A solução para o impasse está na transparência, ou seja, incluir no concurso público todas as serventias extrajudiciais vagas e aquelas em que há discussão judicial ou administrativa com a ressalva explícita de que estão sub judice. 3.3. Além de ressaltar explicitamente aos candidatos que a escolha ocorre por sua conta e risco, é preciso que o edital identifique, em cada delegação controvertida, a natureza da pendência e o correspondente processo judicial ou administrativo. A informação deve ser a mais precisa possível e suficiente para o acompanhamento da demanda. 3.4 Em atenção à decisão proferida no MS 31.228/DF, a outorga da delegação sub judice deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial ou à resolução em definitivo da pendência administrativa que recaia sobre a serventia extrajudicial IV. Dispositivo e Tese de Julgamento 4.1 Consulta respondida afirmativamente. 4.2 Tese de julgamento: "É possível instaurar concurso público para outorga de delegações notariais e de registro consignando no respectivo Edital a ressalva e anotação de que as serventias extrajudiciais ofertadas se encontram sub judice ou com pendências administrativas, desde que: 1. Haja expressa e específica advertência no Edital aos candidatos sobre a situação sub judice da serventia e o risco inerente à sua escolha, com a informação individualizada da natureza da pendência e o número do processo judicial ou administrativo, de modo a permitir ao interessado o acompanhamento da demanda, em estrita observância ao que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal no MS 31.228/DF. 2. O provimento da delegação ao candidato aprovado e escolhido fique condicionado à resolução final (trânsito em julgado da decisão judicial ou ato administrativo definitivo) que mantenha a qualificação da serventia como vaga e disponível para provimento." Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à Consulta formulada pelo TJPR, para estabelecer a seguinte diretriz: É possível instaurar concurso público para outorga de delegações notariais e de registro consignando no respectivo Edital a ressalva e anotação de que as serventias extrajudiciais ofertadas se encontram sub judice ou com pendências administrativas, desde que: 1. Haja expressa e específica advertência no Edital aos candidatos sobre a situação sub judice da serventia e o risco inerente à sua escolha, com a informação individualizada da natureza da pendência e o número do processo judicial ou administrativo, de modo a permitir ao interessado o acompanhamento da demanda, em estrita observância ao que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal no MS 31.228/DF. 2. O provimento da delegação ao candidato aprovado e escolhido fique condicionado à resolução final (trânsito em julgado da decisão judicial ou ato administrativo definitivo) que mantenha a qualificação da serventia como vaga e disponível para provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 8 de abril de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1988 CF ART:236 PAR:3° RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PRECEDENTES CITADOS: STF Classe: MS - Processo: 31.228/DF - Relator: LUIZ FUX