O magistrado afastado em processo disciplinar não recebe vantagens temporárias ou extraordinárias, como abono de férias, gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, licença compensatória, auxílio-moradia e alimentação

. O magistrado afastado em processo disciplinar não recebe vantagens temporárias ou extraordinárias, como abono de férias, gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, licença compensatória, auxílio-moradia e alimentação O Plenário do CNJ firmou a tese ao julgar dois procedimentos de controle administrativo (PCAs). No primeiro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava a suspensão do auxílio- alimentação de juízes do TRT da 1ª Região, afastados cautelarmente em razão de processos administrativos disciplinares. O tribunal também exigiu dos juízes a restituição dos valores recebidos durante o afastamento. Já no segundo PCA, um juiz exigia do TRT da 24ª Região o pagamento da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, da licença compensatória e do abono de férias, mesmo afastado do cargo. Sobre a concessão dos auxílios para moradia e alimentação a magistrados afastados cautelarmente, a solução já está posta pelo Supremo Tribunal Federal. Antes, o CNJ entendia que suspender os auxílios nesses casos seria antecipar a culpa do magistrado e afrontar o princípio da presunção de inocência. Ocorre que o Supremo decidiu em sentido contrário a essa orientação. Ao analisar o Mandado de Segurança nº 36.143, o STF firmou que o membro do Ministério Público afastado do exercício das funções não faz jus a verbas de natureza indenizatória. A justificativa é que não se mantém a premissa da indenização: despesa no exercício das funções. Por coerência, o entendimento deve ser aplicado aos juízes diante da simetria constitucional entre magistratura e Ministério Público - art. 1º, I, da Resolução CNJ nº 133/2011. O art. 15 da Resolução CNJ nº 135/2011 confirma essa conclusão ao garantir apenas o subsídio integral. A norma não faz menção a verbas indenizatórias. Além disso, as gratificações de natureza temporária ou extraordinária pressupõem o efetivo exercício da função judicante. Não importa se o afastamento se deu em processo administrativo ou judicial, mas apenas o fato de que o juiz está suspenso de suas atividades. A gratificação por exercício cumulativo de jurisdição é devida quando há acúmulo de juízo e acervo processual - art. 5º da Lei 13.095/2015. A norma buscou compensar os magistrados que trabalham com sobrecarga de atribuições. A jurisprudência do CNJ é firme quanto à inviabilidade desse pagamento em caso 5 de afastamento cautelar do juiz. Quanto à licença compensatória, pressupõe o acúmulo de funções administrativas e processuais extraordinárias. O art. 6º da Resolução CSJT nº 372/2023 enumera as hipóteses em que o pagamento deve ser mantido mesmo sem prestar o trabalho, a exemplo de férias e de licença médica. Dentre elas, não consta o afastamento cautelar por processos disciplinares. Por isso, também se conclui que o pagamento não é devido. Igualmente, o direito ao abono pecuniário exige que o juiz exerça suas funções em período a que teria direito ao descanso, mas isso não ocorre se o magistrado está cautelarmente afastado do cargo. Por outro lado, tem razão a AMB no que se refere à impossibilidade de devolver os valores que foram pagos pela Administração Pública depois do afastamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diferencia a interpretação errônea da lei (erro de direito) e erro operacional (erro de fato). Quando a Administração interpreta erroneamente uma lei e ocorre pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores são legais e definitivos. Os valores não devem ser descontados, ante a boa-fé do servidor público - Tema Repetitivo STJ nº 531. Já os pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) estão sujeitos à devolução, exceto se houve boa-fé objetiva ou demonstração de que não era possível constatar o pagamento indevido - Tema Repetitivo STJ nº 1009. No caso do TRT da 1ª Região, embora se trate de erro operacional, constatou-se boa-fé dos magistrados, pois entenderam que as verbas eram devidas, o que impede que se exija a restituição dos valores. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido da AMB e assegurou, aos magistrados, o direito de não devolver os valores recebidos indevidamente. No segundo PCA, também por maioria, o Colegiado julgou improcedentes os pedidos e determinou ao TRT da 24ª Região a suspensão do auxílio-alimentação, ressalvada a impossibilidade de cobrança das parcelas já pagas. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Guilherme Feliciano, que julgava os pedidos procedentes em maior extensão, pois entendia que os magistrados teriam direito ao ressarcimento das verbas em caso de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria.