DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO VINCULANTE DE NORMA ESTADUAL SOBRE ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. DISTINÇÃO ENTRE ACUMULAÇÃO E INTERINIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO VINCULANTE DE NORMA ESTADUAL SOBRE ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS. DISTINÇÃO ENTRE ACUMULAÇÃO E INTERINIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 300-L DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001 À DESIGNAÇÃO INTERINA. MATÉRIA REGIDA POR NORMA NACIONAL. PROVIMENTO CNJ Nº 149/2023, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PELO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INTERINIDADE. PARECER DA CONR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Procedimento de Controle Administrativo proposto contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que designou interinamente o titular do 2º Tabelionato de Notas para responder pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Patrocínio/MG. 1.2 O requerente, titular do Tabelionato de Protesto da mesma comarca, sustenta a aplicação vinculante do art. 300-L da Lei Complementar estadual nº 59/2001 e a existência de direito subjetivo à designação, com fundamento subsidiário no critério de maior antiguidade na titularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Discute-se se a norma estadual que disciplina a acumulação de serventias em caso de vacância se aplica automaticamente à designação de interino e se dela decorre direito subjetivo do requerente à interinidade. 2.2 Examina-se, ainda, se o ato impugnado observou a disciplina nacional vigente à época, notadamente o Provimento CNJ nº 149/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A acumulação de serventias e a interinidade constituem institutos jurídicos distintos: a primeira possui natureza definitiva, enquanto a segunda tem caráter precário e transitório, voltado à continuidade do serviço até o provimento da delegação por concurso público. 3.2 O art. 300-L da Lei Complementar estadual nº 59/2001 disciplina hipótese de acumulação de serventias e não se aplica, de forma automática ou vinculante, à designação de interinos. 3.3 A designação interina de responsável por serventia vaga submete-se à disciplina nacional de regência, especialmente à Lei federal nº 8.935/1994 e ao Provimento CNJ nº 149/2023, vigente ao tempo da prática do ato. 3.4 O Aviso nº 18/CGJ/2024, editado no âmbito do TJMG, não supriu lacuna normativa, atuando, quando muito, como instrumento de operacionalização administrativa, sem poder afastar ou flexibilizar os critérios estabelecidos na normativa nacional. 3.5 À luz do art. 69 do Provimento CNJ nº 149/2023, vigente à época, o requerente, na condição de titular de Tabelionato de Protesto, não detinha atribuição compatível com a especialidade do serviço vago, razão pela qual não preenchia os requisitos objetivos para a designação interina. 3.6 Não há direito subjetivo à interinidade, sobretudo quando ausente o atendimento aos critérios previstos na disciplina nacional aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Pedido julgado improcedente. 4.2 Tese de julgamento: A designação de interino para serventia extrajudicial vaga se rege pela Lei federal nº 8.935/1994 e pelos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, não se aplicando, de forma automática ou vinculante, norma estadual relativa à acumulação de serventias. Inexiste direito subjetivo à interinidade quando o postulante não atende aos requisitos objetivos previstos na normativa nacional vigente à época do ato. Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin. Plenário Virtual, 17 de abril de 2026. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: ANO:1998 CF ART:103-B PAR:4° INC:II LEI-8935 ANO:1994 ART:39 PAR:2° PROV-149 ANO:2023 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' PROV-176 ANO:2024 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' PRECEDENTES CITADOS: CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003283-21.2024.2.00.0000 - Relator: RENATA GIL STF Classe: ADI - Processo: 1.183/DF - Relator: NUNES MARQUES