Perda do objeto em procedimento que discutia critérios para promoção de juízes federais

. Perda do objeto em procedimento que discutia critérios para promoção de juízes federais O requerente questionava os critérios para promoção por merecimento de juízes federais do TRF da 5ª Região – Edital nº 1/2023. O magistrado alegava que o tribunal compôs lista tríplice com juízes situados no 3º quinto sucessivo, embora houvesse juiz apto e interessado na quinta parte antecedente. Ao final, pedia sua promoção para o cargo de juiz federal titular pelo critério de antiguidade. Porém, no curso do procedimento de controle administrativo, o requerente foi promovido para o cargo de juiz federal titular. Diante disso, o Plenário, por maioria, reconheceu a perda superveniente do objeto, nos termos do voto do então Conselheiro Marcio Luiz Freitas, sem, contudo, haver qualquer fixação de tese ou posição do Conselho a respeito da 1ª quinta parte da lista, ficando este tema postergado para análise do Colegiado em um feito que se possa adentrar ao mérito. Vencidas as ex-conselheiras Salise Sanchotene e Jane Granzoto, e os ex-conselheiros Giovanni Olsson e Luis Felipe Salomão. PCA 0002205-26.2023.2.00.0000, Relatora: a então Conselheira Salise Sanchotene, Relatora para o acórdão: Conselheira Daniela Madeira, julgado na 12ª Sessão Ordinária em 8 de outubro de 2024. 6 Recurso Administrativo Ausência de irregularidades quanto à tramitação de processos disciplinares no PJeCor O recorrente solicitava a adoção do PJeCor nos colegiados competentes para julgar processos administrativos contra magistrados e os recursos contra decisões monocráticas do Corregedor. O Tribunal de Justiça de Sergipe informou a adoção do referido sistema por meio do Provimento n. 04/2021 na Corregedoria e, no âmbito do Colegiado, por intermédio da Portaria Normativa n. 67/2022. O recorrente alegava ainda ausência de transparência quanto ao fluxo colegiado alternativo. Através desse fluxo, os tribunais controlam a tramitação dos processos de competência dos órgãos julgadores. No entanto, o fluxo coleta informações relevantes sobre o ciclo de vida do processo e a juntada dos documentos produzidos durante o julgamento colegiado. E, ainda, viabiliza a automação da posterior remessa do processo do PJeCor ao PJeCNJ. O fluxo foi estabelecido e autorizado pelo art. 2º, § 1º, do Provimento nº 130/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça, a quem compete expedir atos normativos sobre procedimentos do sistema e critérios para sua implantação - art. 1º-B da Resolução CNJ nº 185/2013. Diante da ausência de argumentos que justificassem qualquer irregularidade, o Plenário do CNJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo.