PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGISTRO NO SICAF. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.
ClasseProc. Controle AdministrativoProcesso0007951-11.2019.2.00.0000RelatorTANIA REGINA SILVA RECKZIEGELÓrgão julgadorConselho Nacional de JustiçaFonteInfojuris CNJ — 59ª Sessão Virtual — julgado em 14/02/2020
Tese prática
Decisão sobre ratificação de medida liminar em procedimento de controle administrativo do CNJ envolvendo sanção de impedimento de licitar e contratar. Tema relacionado a contratos administrativos e registro em SICAF, sem conexão direta com atribuições ou rotina de cartórios extrajudiciais.
Especialidades afetadas?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TODAS
Temas
Procedimento de Controle AdministrativoContratos administrativosSICAFSanções administrativas
Motivo da relevância
PCA relativo a sanção administrativa em contrato com Estado do RJ, sem tese sobre delegação, deveres de notários/registradores ou regulamentação de serventias extrajudiciais. Não incide sobre atribuições, fiscalização ou responsabilidade funcional de cartórios. Trata-se de questão de direito administrativo geral e controle de contratos públicos.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PENA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGISTRO NO SICAF. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
"O Conselho decidiu:
I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - por maioria, ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator em substituição. Vencidos os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto e Ivana Farina Navarrete Pena, que não ratificavam a liminar. Plenário Virtual, 14 de fevereiro de 2020."
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:
LEI-8.666 ANO:1993 ART:87 INC:III
LEI-10.520 ANO:2002 ART:7º
ACÓRDÃO-266 ANO:2019 ORGAO:'TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)'
