Resolução do CNJ obriga magistrados a usar sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud) para ordens de bloqueio e restrição de bens, com responsabilidade funcional por desconformidade. A medida é destinada ao Poder Judiciário e ao Banco Central, não impõe obrigações diretas a cartórios.
Decisão regula conduta de magistrados na transmissão de ordens judiciais ao Banco Central e sistemas do CNJ. Não estabelece deveres, limites ou responsabilidades para delegatários de serventias extrajudiciais. Cartórios extrajudiciais não integram a cadeia de execução desta norma — são meros destinatários indiretos de ordens já processadas. Classificado como tema judicial/administrativo interno do CNJ, sem impacto estruturante no extrajudicial.
Atos Normativos
Resolução torna obrigatório o uso dos sistemas eletrônicos do CNJ para as ordens de
pesquisa, restrição e bloqueio de bens feitas pelos magistrados
O Plenário, por unanimidade, aprovou resolução que obriga o uso dos sistemas eletrônicos oferecidos
pelo Conselho para pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial.
A medida se deu a partir de ofício do Banco Central, noticiando ao Conselho uma quantidade
expressiva de ordens de bloqueios financeiros ainda enviadas por meio de ofícios. Um montante superior à
capacidade de tratamento da autarquia.
Com a nova norma, as ordens judiciais para busca, restrição e bloqueio de bens como garantia ao
cumprimento de dívida ou obrigação devem ser feitas exclusivamente por via eletrônica.
O uso dos sistemas será dispensado apenas quando: i) a ordem não estiver entre as funcionalidades;
ii) houver indisponibilidade temporária em casos urgentes; iii) não for possível aguardar os prazos de resposta
dos sistemas em razão da urgência ou possibilidade de perecimento do direito.
Fora dessas exceções, a transmissão de ordens em desacordo com a nova regra pode ensejar a
responsabilidade funcional do magistrado.
Destaca-se que a transmissão de ordens judiciais via sistema é mais eficiente e segura. O Sisbajud,
Renajud e outros sistemas foram criados para evitar pedidos em papel. Além disso, os sistemas reduzem os
riscos da tramitação física de documentos sigilosos.
