RECURSO ADMINISTRATIVO – RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR – RESOLUÇÃO EDITADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO DE ADVOGADOS E JURISDICIONADOS NAS SERVENTIAS JUDICIAIS – LEGALIDADE – RECUSA DE ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS – AUSÊNCIA DE PROVAS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS – ALVARÁS EXPEDIDOS DE FORMA ELETRÔNICA – PORTARIA 0642/2018 DA PRESIDÊNCIA DO TJ/TO

RECURSO ADMINISTRATIVO – RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR – RESOLUÇÃO EDITADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO DE ADVOGADOS E JURISDICIONADOS NAS SERVENTIAS JUDICIAIS – LEGALIDADE – RECUSA DE ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS – AUSÊNCIA DE PROVAS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS – ALVARÁS EXPEDIDOS DE FORMA ELETRÔNICA – PORTARIA 0642/2018 DA PRESIDÊNCIA DO TJ/TO [...] Pelos termos em que celebrada a avença, é forçosa a conclusão de que a Magistrada reconheceu, na ocasião, que não vinha cumprindo a contento o dever legal de atender aos Advogados. Não obstante, causam espécie as evidências presentes nesses autos de que o acordo não só não foi cumprido - em clara afronta à autoridade correicional local - como a Reclamada, por convicção, se acha autorizada a descumprir a Lei Federal nº 8.906/94 [...] peço vênia ao Eminente Relator para DIVERGIR de Sua Excelência e VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso, com a consequente INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor da Magistrada Adalgiza Viana de Santana, SEM AFASTAMENTO das funções. Por conseguinte, em anexo, proponho minuta de Portaria de Instauração, a qual, desde logo, fica submetida à apreciação deste douto Plenário. (Trechos do acórdão) Ocultar Richfaces.componentControl.attachAvailable('#dscEmenta\\:modal\\:hidelink','onclick','#dscEmenta\\:modal\\:saidaNaoForm','hide') CERTIDÃO DE JULGAMENTO: O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso e decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, sem afastamento das funções, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Conselheiro André Godinho. Vencidos os Conselheiros Humberto Martins (Relator), Luiz Fernando Tomasi Keppen, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva e Maria Tereza Uille Gomes, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o Acórdão o Conselheiro André Godinho. Plenário Virtual, 27 de março de 2020. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I LEI-8906 ANO:1994 ART:6º ART:7º INC:VIII ANO:2008 CEMN MAG ART:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'