CNJ aprova parecer para criar departamento de fiscalização das decisões internacionais de direitos humanos

PLENÁRIO Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei CNJ aprova parecer para criar departamento de fiscalização das decisões internacionais de direitos humanos O Conselho aprovou, por unanimidade, parecer favorável à criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH), vinculado à sua estrutura administrativa. O objetivo é institucionalizar a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões internacionais de direitos humanos (UMF), criada pela Resolução CNJ nº 364/2021, transformando-a no departamento. A UMF foi o primeiro elo técnico, no Poder Judiciário, entre as condenações proferidas por cortes internacionais e as medidas reparatórias e estruturantes no plano doméstico. A unidade tem reconhecimento interamericano e acompanhou o cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em casos como o da Favela Nova Brasília, Povo Indígena Xucuru, Barbosa de Souza e outros e Sales Pimenta. Além disso, participa da elaboração de protocolos técnicos de orientação aos tribunais, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 544/2024. Este último normativo impulsionou a criação de uma rede de UMFs locais em todos os tribunais do país. A elevação da unidade ao nível de departamento, por meio de lei em sentido estrito, vai garantir segurança jurídica e maior qualificação técnica para a promoção do diálogo com órgãos de nacionais e internacionais. O descumprimento ou cumprimento tardio de decisões internacionais em matéria de direitos humanos tem gerado ônus expressivos, sobretudo em razão do pagamento de indenizações, juros moratórios e atualização monetária. Assim, do ponto de vista da economicidade, o DDH atuará como um mecanismo estratégico de conformidade internacional e gestão de riscos, evitando condenações e prejuízos financeiros ao Estado brasileiro. Demonstrada a necessidade institucional do departamento, bem como sua compatibilidade orçamentária e utilidade preventiva, o Plenário autorizou o encaminhamento do anteprojeto de lei, acompanhado de justificativa, ao Congresso Nacional.