Plenário aprova orçamento 2024 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes da União

. 4 PLENÁRIO Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei Plenário aprova orçamento 2024 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes da União O Conselho Nacional de Justiça emitiu parecer favorável às propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário, integrantes do Orçamento Geral da União, para o ano de 2025. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 - PLDO 2025 - prevê que as propostas dos órgãos do Poder Judiciário integrantes da União devem ser objeto de parecer do CNJ. O mesmo diploma diz que o parecer não se aplica ao Supremo Tribunal Federal nem ao próprio Conselho. Em razão da matéria, as propostas foram avaliadas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário – DAO do CNJ, que apresentou parecer técnico favorável. As propostas atendem aos limites individualizados para despesas primárias informados pelo Poder Executivo em cumprimento à Lei Complementar nº 200/2023. A participação das despesas primárias obrigatórias em relação ao total das despesas primárias ficou abaixo do limite de 95%, estabelecido no art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e art. 8º da LC nº 200/2023. As propostas para despesas com pessoal e encargos sociais observaram os limites estabelecidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000. No aspecto procedimental, as propostas foram adequadamente inseridas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, no prazo de 13 de agosto de 2024. Verificada a conformidade das propostas aos limites da legislação aplicável e constatada sua regularidade formal, o parecer foi aprovado e encaminhado ao Congresso Nacional, com cópia à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. PAM 0004742-58.2024.2.00.0000, Relatora em substituição: Conselheira Daiane Nogueira de Lira, julgado na 4ª Sessão Extraordinária em 17 de setembro de 2024. Medida Liminar Nas promoções por merecimento para vagas de desembargador, os votantes devem justificar a pontuação dos candidatos. Liminar ratificada para suspender edital de remoção no TJRN O requerente é juiz de direito de 3ª entrância e concorreu à vaga de desembargador por merecimento no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A questão se relaciona a possíveis irregularidades nas notas do requerente em comparação com as que foram concedidas ao magistrado escolhido para a vaga. Segundo o candidato, a avaliação se distanciou dos mapas estatísticos e dados objetivos da própria corregedoria local. O voto vencedor, subscrito pelos demais desembargadores, apenas elencou os critérios da escolha do 1º lugar, sem fundamentá-los, e apresentou a pontuação dos candidatos em forma de tabela. A Resolução CNJ nº 106/2010 estabeleceu regras objetivas para aferir o merecimento na promoção de magistrados e acesso aos tribunais. O desrespeito às regras exige a ação do CNJ. A avaliação deve incidir sobre os critérios de desempenho, produtividade, presteza no exercício das funções e aperfeiçoamento técnico. Os membros votantes do tribunal estão obrigados a declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados em sua escolha - art. 4º da Resolução CNJ nº 106/2010. Em seus julgados, o CNJ tem firmado o entendimento de que os critérios mais próximos de uma avaliação matemática, como volume de produção, exigem do avaliador mais cuidado. Caso se afaste das estatísticas, o julgador precisa justificar, inclusive, a diferença entre as notas dadas a candidatos com os mesmos dados objetivos. 5 A ausência de fundamentação subtrai das partes o direito de conhecer os argumentos que convenceram o julgador a se posicionar de uma determinada forma e contra ela se opor. Com a promoção por merecimento realizada, o tribunal abriu edital de remoção para a vaga deixada pelo candidato escolhido. É preciso preservar a situação atual e não preencher a vaga até o julgamento da questão. Isso diminui o número de pessoas impactadas caso o julgamento seja procedente. Considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco até uma análise definitiva do problema, o Plenário do CNJ, por unanimidade, ratificou a liminar e suspendeu o Edital de Remoção nº 8/2024- GP/TJRN, determinando ao tribunal a reserva da vaga da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais até o julgamento do mérito do procedimento de controle administrativo.