Comprovação de recebimento de valores indevidos em troca de decisões, ocultação de bens e lavagem de dinheiro caracterizam infração disciplinar. Pena de aposentadoria compulsória

. Processo Administrativo Disciplinar Comprovação de recebimento de valores indevidos em troca de decisões, ocultação de bens e lavagem de dinheiro caracterizam infração disciplinar. Pena de aposentadoria compulsória O processo administrativo disciplinar foi instaurado para apurar 4 infrações disciplinares contra o magistrado. Dos 4 fatos, dois ficaram comprovados: i) aceitar ou receber valores indevidos em troca de decisões em habeas corpus; e ii) ocultação de bens e lavagem de dinheiro. As provas de envolvimento do desembargador para beneficiar integrantes de organização criminosa ligada ao tráfico de drogas foram encontradas por acaso em operações deflagradas pela Polícia Federal. O CNJ não apura o crime de corrupção passiva, mas, sob o parâmetro disciplinar, existe proximidade das condutas em apuração na esfera penal com o recebimento indevido de valores para prolatar decisões. As interceptações telefônicas realizadas pela polícia comprovaram o encontro entre o desembargador e a parte em ambiente externo ao fórum. O ato de receber, em sua residência, um indivíduo que responde a diversos processos criminais, alguns deles com decisões proferidas pelo próprio magistrado, isso por si só já viola a Loman e o Código de Ética da Magistratura. A questão se agrava quando se constata que a finalidade do encontro foi debater o processo que seria julgado dias depois. Além disso, a liminar para soltura do réu preso foi concedida pelo desembargador, como plantonista, à época em que era o presidente do tribunal. A manutenção da decisão pelo colegiado local não impede a apuração disciplinar, a fim de se verificar a motivação antijurídica da liminar concedida. A análise administrativa é realizada sob parâmetros distintos dos empregados na seara criminal. O eventual acerto da decisão judicial não obsta a análise da conduta em sede disciplinar, principalmente quando os elementos colhidos demonstram motivação ilícita para prolatar a decisão. As provas emprestadas da investigação criminal demonstraram movimentações bancárias atípicas. O magistrado adquiriu bens sem declarar ao fisco. O depósito de elevada quantia na conta do magistrado, em data próxima à soltura de réu, realizado por parente da pessoa beneficiada com a decisão judicial, confirma a motivação antijurídica da decisão. Os julgadores têm independência no exercício da jurisdição, por isso considera-se os mais variados fundamentos jurídicos nas decisões judiciais. No entanto, a apuração disciplinar não verifica apenas as decisões teratológicas. Pode contemplar, também, aquelas dotadas de aparente juridicidade, desde que se identifique mácula à independência e à imparcialidade. O fato de o magistrado possuir duas propriedades não registradas em seu nome, além de valores incompatíveis com sua disponibilidade financeira, comprova a ocultação de bens para lavagem de dinheiro. A prova existente nos autos é suficiente para concluir que o desembargador violou os deveres funcionais e princípios éticos - art. 35, I e VIII, da Loman, bem como artigos 1º, 8º, 10, 16, 24 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Com base nesse entendimento, o Plenário do CNJ, por maioria, julgou parcialmente procedentes as 6 imputações para aplicar ao desembargador a pena de aposentadoria compulsória, com fundamento no art. 56, II, da Loman. Vencido o Conselheiro Bandeira de Mello, que julgava improcedentes as imputações.