Tese CNJPedido de ProvidênciasaltaAfeta ExtrajudicialTese Firme
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERIAS. IRREGULARIDADES. REVISÃO DA PONTUAÇÃO DE CANDIDATOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE EXERCERAM A DELEGAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS DESDE QUE PROVIDA POR CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
ClassePedido de ProvidênciasProcesso0001772-61.2019.2.00.0000RelatorHUMBERTO MARTINSÓrgão julgadorConselho Nacional de JustiçaFonteInfojuris CNJ — 67ª Sessão Virtual — julgado em 19/06/2020
A quem afeta
Candidatos bacharéis em Direito em concursos de outorga de delegações (TN, TP, RI, RCPN, RTD, RCPJ)
O que observar
Computar experiência profissional de bacharéis que exerceram delegação por período superior a 3 anos, equiparando-se aos advogados na pontuação
Tese prática
CNJ fixou que em concursos de notários e registradores, candidatos bacharéis em Direito que exerceram a delegação por período superior a 3 anos têm direito ao cômputo de pontos de experiência profissional, equiparando-se aos advogados. Isto afeta diretamente a pontuação e classificação de candidatos em concursos de outorga de delegações.
Especialidades afetadas?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TODAS
Temas
concurso público de notários e registradorescritérios de seleção para delegaçãopontuação de títulos e experiência profissionalequiparação de bacharéis em direito a advogadosResolução CNJ 81/2009
Motivo da relevância
Decisão do Plenário do CNJ que modifica critério objetivo de seleção para concursos de outorga de delegações de notas e registro, com impacto direto na elegibilidade e pontuação de candidatos bacharéis em direito. Tese generalizável e vinculante para editais futuros em todo o país.
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERIAS. IRREGULARIDADES. REVISÃO DA PONTUAÇÃO DE CANDIDATOS BACHARÉIS EM DIREITO QUE EXERCERAM A DELEGAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS DESDE QUE PROVIDA POR CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO CNJ NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 360-61.2020.00.0000, SALVO SE JÁ REALIZADA A EFETIVA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.
1. O plenário do Conselho Nacional de Justiça modificou o seu entendimento anterior ao julgar o PCA n. 360-61.2020.00.0000, para determinar, em concurso de notários e registradores, o cômputo dos pontos previstos no referido item 7.1., I, da minuta anexa à Resolução CNJ 81/2009, para aqueles que tenham exercido a delegação de notas e registro por três anos na data da primeira publicação do edital, e que sejam portadores de diploma de bacharel em Direito, assim como ocorre para os advogados, ou aqueles que ocupem cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito, salvo se já realizada a efetiva outorga das delegações.
2. Recurso Administrativo provido.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
"Após o voto do Ministro Presidente Dias Toffoli (vistor), o Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Mario Guerreiro. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 19 de junho de 2020."
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:
RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
PRECEDENTES CITADOS:
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0010154-77.2018.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000360-61.2020.00.0000 - Relator: FLÁVIA PESSOA
