Tese CNJPedido de ProvidênciasmediaAfeta ExtrajudicialTese Firme
PROVIMENTO CNJ N. 85/2019. ADOÇÃO DE OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 PELAS CORREGEDORIAS, PODER JUDICIÁRIO E SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. REFERENDO.
ClassePedido de ProvidênciasProcesso0006187-87.2019.2.00.0000RelatorHUMBERTO MARTINSÓrgão julgadorConselho Nacional de JustiçaFonteInfojuris CNJ — 67ª Sessão Virtual — julgado em 19/06/2020
Tese prática
O Provimento CNJ n. 85/2019, referendado pelo Plenário, estabelece a obrigatoriedade de internalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 pela Corregedoria Nacional de Justiça e Corregedorias do Poder Judiciário, com extensão expressa ao Serviço Extrajudicial. Cartórios devem alinhar políticas e práticas institucionais aos ODS como diretriz normativa nacional.
Especialidades afetadas?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Provimento de alcance nacional que menciona expressamente o 'Serviço Extrajudicial' como destinatário, estabelecendo obrigação de internalizar ODS. Não afeta operações cartoriais rotineiras, mas impõe orientação estratégica e de conformidade administrativa aplicável a serventias; caracteriza-se como reafirmação de compromissos institucionais com relevância média para planejamento e relatórios de cartórios.
PROVIMENTO CNJ N. 85/2019. ADOÇÃO DE OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA AGENDA 2030 PELAS CORREGEDORIAS, PODER JUDICIÁRIO E SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. REFERENDO.
1. O Provimento CNJ n. 85, de 19 de agosto de 2019, dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS (Agenda 2030 das Nações Unidas) pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.
2. Necessidade de internalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) à atuação da Corregedoria Nacional de Justiça e das Corregedorias do Poder Judiciário.
Provimento referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
"O Conselho, por unanimidade, referendou o Provimento CNJ n. 85/2019, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 19 de junho de 2020."
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:
PROV-85 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
PORT-133 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
