PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OCUPAÇÃO INTERINA DE SERVENTIA POR FILHA DE DESEMBARGADOR. IRREGULARIDADE. LIMINAR DEFERIDA.
ClasseProc. Controle AdministrativoProcesso0000633-74.2019.2.00.0000RelatorMARIA CRISTIANA ZIOUVAÓrgão julgadorConselho Nacional de JustiçaFonteInfojuris CNJ — 68ª Sessão Virtual — julgado em 25/06/2020
Tese prática
Caso disciplinar contra desembargador por nomeação irregular de filha para ocupação interina de serventia. Sem estabelecimento de tese generalizável sobre deveres ou limites de delegatários extrajudiciais.
Procedimento disciplinar contra magistrado (desembargador) pelo CNJ, sem impacto generalizável na rotina de cartórios extrajudiciais. A irregularidade apontada refere-se a ato do tribunal estadual e não estabelece critérios ou deveres aplicáveis a notários e registradores delegatários.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OCUPAÇÃO INTERINA DE SERVENTIA POR FILHA DE DESEMBARGADOR. IRREGULARIDADE. LIMINAR DEFERIDA.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
O Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Mário Guerreiro, que ratificava parcialmente a liminar, com determinações à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 1º de julho de 2020.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:
LEI-8932 ANO:1994 ART:39 PAR:2º
RESOL-80 ANO:2009 ART:3º PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
PROV-77 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
PRECEDENTES CITADOS:
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000863-87.2017.2.00.0000 - Relator: VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
