Tese CNJPedido de ProvidênciasaltaAfeta ExtrajudicialTese Firme
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TELETRABALHO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. FACULDADE. ESCREVENTES. PREPOSTOS. COLABORADORES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. EFICIÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL.
ClassePedido de ProvidênciasProcesso0000931-03.2018.2.00.0000RelatorHUMBERTO MARTINSÓrgão julgadorConselho Nacional de JustiçaFonteInfojuris CNJ — 70ª Sessão Virtual — julgado em 31/07/2020
A quem afeta
Escreventes, prepostos e colaboradores de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que observar
Permitir teletrabalho facultativo para equipe administrativa. Decisão não obriga adesão, mas autoriza serventias a adotar trabalho remoto.
Tese prática
O teletrabalho para escreventes, prepostos e colaboradores de serventias extrajudiciais é facultativo e permitido pela Corregedoria Nacional. A decisão uniformaliza nacionalmente a possibilidade de trabalho remoto nas serventias, impactando diretamente a organização interna e eficiência operacional dos cartórios.
Especialidades afetadas?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TODAS
Temas
teletrabalhoorganização administrativa de serventiaseficiência de serviços extrajudiciaisregulamentação nacional de cartórioscolaboradores e prepostos
Motivo da relevância
Decisão que referenda Provimento nacional da Corregedoria sobre modalidade de trabalho nos cartórios, com eficácia vinculante para todas as serventias extrajudiciais. Fixa tese generalizável sobre faculdade e limites do teletrabalho para pessoal de serventia, afetando rotina administrativa de notários e registradores em todo país.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TELETRABALHO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. FACULDADE. ESCREVENTES. PREPOSTOS. COLABORADORES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. EFICIÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL.
1. O Corregedor Nacional de Justiça possui a prerrogativa de editar atos normativos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário (Art. 3º, inciso XI, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça).
2. A adoção do teletrabalho nos serviços notariais e registrais é facultativa aos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro e permite imprimir eficiência e uniformização à prestação do serviço extrajudicial.
Provimento publicado regulamentando a matéria referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO:
O Conselho, por unanimidade, referendou o Provimento nº 69/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 31 de julho de 2020.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:
LEI-8935 ANO:1994 ART: 9º
